Logo após a Assembleia Legislativa do Estado
de Pernambuco (ALEPE) aprovar o projeto do poder executivo que extingue a
DECASP – Delegacia Especializada de Crimes Contra a Administração e Serviços
Públicos, a juíza de Ipojuca, Idiara Buenos Aires Cavalcanti, atendendo ao
pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) determinou que os documentos
e computadores que foram apreendidos na operação ‘Casa de Farinha’ deflagrada
pela Polícia Civil e que estavam na DESCAP, fossem levados para a Sede do GAECO
– Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – do Ministério
Público.
Somente os deputados Priscila Krause (DEM),
Augusto César (PTB), André Ferreira (PSC), Antônio Moraes (PP), Socorro
Pimentel (PTB) e Bispo Ossesio Silva (PRB), votaram contrários ao projeto.
Nos últimos quatro anos, a unidade foi
responsável por 15 operações, que resultaram em 49 presos, entre políticos e
empresários envolvidos em esquemas de corrupção que, juntos, superam R$ 150
milhões. As investigações incluíam casos de desvios de recursos públicos no
governo, em órgãos estaduais e em prefeituras.
A extinção da Delegacia de Crimes Contra a
Propriedade Imaterial (DEPRIM) também está prevista na lei, que determina a
criação do Departamento de Repressão ao Crime Organizado (DRACO), que, segundo
o texto, “será chefiado por delegado de Polícia nomeado em comissão pelo
governador do Estado”, o que não acontece em nenhum outro departamento da
Polícia Civil.
O texto foi enviado para a ALEPE pelo
governador Paulo Câmara (PSB) no dia 19 de outubro, com caráter de urgência.
Procurada, a assessoria de imprensa não respondeu o que justifica “a adoção do
regime de urgência”.
Em nota enviada ao G1, a Polícia Civil afirma
que o "projeto transforma a DESCAP em um Departamento, com duas
delegacias. O que significa, na prática, um fortalecimento nas investigações
contra crimes que desviam recursos do erário público. A primeira delas terá
atuação na Capital e Região Metropolitana, enquanto a segunda, terá foco nas
demais áreas do Estado”.
Procurado, o deputado Isaltino Nascimento –
líder do governo na ALEPE, não quis dar entrevistas, mas se pronunciou por meio
de nota, em que afirma que o estado irá ganhar com a criação do DRACO, e que “segue
assim os formatos adotados e em funcionamento em São Paulo, Rio Grande do Sul,
Bahia, Rio de Janeiro e Distrito Federal”.
Somente este ano, a DECASP deflagrou três
operações de investigações de casos de corrupção pública. Uma delas foi a
Ratatouille, em março, que investigou fraudes de R$ 113 milhões no fornecimento
de merenda escolar no Cabo de Santo Agostinho.
No mês retrasado, a unidade realizou a
Operação Ghost, que desbaratou um esquema de contratação de funcionários
fantasmas na Câmara do Cabo, resultando no afastamento de cinco vereadores.
A mais recente foi a Castelo de Farinha, no
dia 11 do mês passado, num inquérito que apurava coação a empresas que
participariam de uma licitação de R$ 22 milhões para o fornecimento de merenda
escolar em Ipojuca, vencida pela Casa de Farinha. O empresário Romero
Fittipaldi Pontual Filho, um dos donos da empresa, foi preso nesta última operação.
Caixas de sapato com dinheiro em moedas
nacionais e internacionais foram encontradas na casa de um dos investigados da
Operação Ratatouille.
Na terça (30), diante da ameaça de extinção da
delegacia, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) assumiu a investigação de
denúncias de desvio de verba para merenda escolar envolvendo a empresa Casa de
Farinha.
Na noite da segunda-feira (29), documentos e
computadores apreendidos na empresa investigada foram levados à sede do Grupo
de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO).
A Polícia Civil, no entanto, afirma que
nenhuma das investigações em curso na atual DECASP será encerrada com a
aprovação da lei.
“Serão fortalecidas, com o assessoramento de três Núcleos de Inteligência (hoje a DECASP possui um único) e mais recursos disponíveis, tendo o apoio de Delegacias Contra a Ordem Tributária (DECCOT), Repressão aos Crimes Cibernéticos (DPCRICI), de Polícia Interestadual e Capturas (Polinter e do Grupo de Operações Especiais (GOE), que também farão parte do novo Departamento”, diz a nota enviada pela corporação.
O governador Paulo Câmara se pronunciou sobre
o projeto de lei ordinária nº 2066/2018 através de uma nota publicada no
Twitter, considerando as informações passadas pelos que criticam o projeto de
Fake News.
Confira:
Do: Blog Agreste Notícia
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