O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça do Brejo da Madre de Deus, instaurou um inquérito civil para investigar suspeitas de improbidade administrativa, possível lesão ao patrimônio público e desvio de finalidade na utilização de recursos do antigo FUNDEF recebidos pelo município.
O Inquérito Civil foi instaurado em 31 de julho de 2026 e tem como objeto apurar a aplicação de recursos provenientes do Precatório nº 2013.83.02.016.000015, relacionado a diferenças do FUNDEF.
De acordo com a portaria assinada pelo promotor de Justiça, Dr. Alexandre Guilherme Pino da Silva Filho, entre os pontos que serão apurados está a contratação, por inexigibilidade de licitação, do escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, com previsão de retenção de 20% dos valores recebidos a título de honorários advocatícios.
Recursos teriam sido utilizados em despesas diversas - O MPPE também investiga a utilização dos recursos do precatório para finalidades que, em tese, não estariam relacionadas à educação.
Entre as despesas mencionadas no procedimento estão o abatimento de débitos do município junto à Receita Federal, pagamento da folha geral de pessoal, transferências para as Secretarias de Saúde e Assistência Social, além do custeio de shows e festividades.
Segundo as informações constantes na portaria, uma parcela expressiva dos recursos teria sido utilizada em despesas consideradas estranhas à finalidade educacional da verba.
O município de Brejo da Madre de Deus teria recebido aproximadamente R$ 26 milhões referentes ao precatório. A investigação também busca esclarecer a destinação desses valores e eventual direito dos profissionais do magistério ao rateio dos recursos.
Os fatos investigados são relacionados à aplicação da verba durante a gestão do então prefeito Dr. Edson de Sousa, em 2015.
Investigação também pode ter desdobramento criminal - Além do inquérito civil, uma cópia dos autos foi encaminhada ao setor criminal do Ministério Público para análise de possível ocorrência do crime de contratação direta ilegal, previsto no artigo 337-E do Código Penal.
O procedimento também foi encaminhado ao CAOP Patrimônio Público e ao CAOP Educação, para emissão de parecer técnico.
O prefeito de Brejo da Madre de Deus foi notificado e terá prazo de 20 dias para apresentar documentos que comprovem a destinação dos recursos, além de informações referentes às contas bancárias vinculadas ao precatório.
Procuradoria Regional da República também investiga recursos - A apuração não está restrita ao Ministério Público Estadual. A Procuradoria Regional da República em Pernambuco instaurou a Notícia de Fato nº 1.26.000.000944/2024, que também investiga a utilização dos recursos do FUNDEF referentes ao ano de 2015.
No âmbito do inquérito civil instaurado pelo MPPE, o promotor Alexandre Pino solicitou à atual administração municipal informações específicas sobre eventual recebimento de juros moratórios ou pagamentos complementares do FUNDEF, com base nos registros contábeis da Prefeitura referentes ao exercício de 2015.
Do: Blog Agreste Notícia
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