O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte a rejeição das contas de governo do ex-prefeito Ivanildo Lero, referentes ao exercício financeiro de 2024.
O parecer, de relatoria do conselheiro Valdecir Pascoal, integra o processo TCE-PE nº 25100568-9 e aponta uma série de irregularidades consideradas graves pela equipe de auditoria. Segundo o Tribunal, o gestor não apresentou defesa durante a análise do processo.
Aplicação em educação ficou abaixo do mínimo constitucional - Entre as principais irregularidades apontadas está o descumprimento do percentual mínimo de investimento em educação.
De acordo com o TCE, o município aplicou 22,10% da receita vinculável em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, percentual inferior aos 25% exigidos pelo artigo 212 da Constituição Federal. A diferença corresponde a R$ 1.866.649,95 que deixaram de ser investidos na área.
A auditoria também identificou o descumprimento da aplicação mínima da complementação da União (VAAT) em despesas de capital. Enquanto a legislação determina a destinação de pelo menos 15%, o município aplicou apenas 3,90%, em desacordo com a Lei Federal nº 14.113/2020.
Irregularidades fiscais e previdenciárias - O relatório do Tribunal também aponta o recolhimento insuficiente das contribuições patronais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), totalizando R$ 699.067,18.
Além disso, foram identificados:
- Déficit financeiro de R$ 7.974.377,01;
- Inscrição de Restos a Pagar sem disponibilidade financeira para cobertura;
- Realização de novas despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato sem recursos em caixa suficientes, em desacordo com o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Créditos suplementares e falhas na transparência - A auditoria também constatou a abertura de créditos suplementares sem autorização legislativa, no montante de R$ 6.731.000,00, além da superestimação de receitas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
O parecer ainda aponta deficiências na transparência pública, no planejamento da administração municipal e no processo de transição de governo.
Segundo o levantamento, Taquaritinga do Norte obteve apenas o nível intermediário no Levantamento Nacional de Transparência Pública e deixou de elaborar o Plano Municipal pela Primeira Infância, instrumento previsto para orientar políticas públicas voltadas às crianças.
Parecer segue para a Câmara Municipal - Com a emissão do parecer prévio, caberá agora à Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte analisar o relatório do Tribunal de Contas e decidir pelo julgamento definitivo das contas do exercício de 2024.
Embora o parecer do TCE tenha caráter técnico e opinativo, ele serve como importante subsídio para a decisão dos vereadores, responsáveis pelo julgamento político-administrativo das contas do chefe do Poder Executivo municipal.
Do: Blog Agreste Notícia
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