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quinta-feira, 7 de junho de 2018

PROCURADORES-GERAIS CONTRÁRIOS À LIMITAÇÃO DE ICMS DO COMBUSTÍVEL


 O Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG) encaminhou, na terça-feira (5), ao Senado Federal uma manifestação formal em que se posiciona contrariamente à Proposta de Resolução do Senado Federal nº. 24/2018, que pretende fixar alíquota máxima para cobrança de ICMS sobre operações internas com combustíveis. A proposta começou a tramitar em 28 de maio na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
 Para os procuradores-gerais, a proposta apresenta “patente incompatibilidade com preceitos constitucionais e legais”. Reforçam que “a majoração dos referidos preços resulta da nova política tarifária adotada pela União para restabelecimento das finanças da Petrobras, fundada na paridade com o mercado internacional, com constantes revisões de custos”. E, por essa razão, a “correlação entre a elevação do valor dos combustíveis e os tributos que os oneram, a proposta do Senado Federal de reduzir/limitar o percentual do ICMS incidente sobre a gasolina, o etanol e o diesel não garante, de forma alguma, a correspondente redução/limitação do valor dos mencionados combustíveis na aquisição pelo consumidor final”.
 No texto endereçado aos senadores, o CONPEG pede que a PRS 24/2018 não seja aprovada e alerta que a solução proposta “afetaria drasticamente a arrecadação de receitas próprias dos Estados-membros, fragilizando a respectiva autonomia financeira e, consequentemente, o Pacto Federativo, além de não observar os ditames legais atinentes à responsabilidade fiscal, colocando em sério risco o equilíbrio das contas públicas estaduais e a continuidade na prestação de serviços públicos essenciais”. 
Do: Blog Agreste Notícia

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