O Ministério Público de Pernambuco (MPPE)
conseguiu na Justiça uma decisão que determina ao município de Santa Cruz do
Capibaribe a execução integral e a conclusão das obras de infraestrutura básica
do loteamento Novo Polo.
O Juízo de Santa Cruz do Capibaribe julgou
procedentes os pedidos apresentados pelo MPPE em ação civil pública e
determinou, em caráter definitivo, que o município realize as melhorias
necessárias no loteamento. Os embargos de declaração apresentados pelo município
foram rejeitados pela Justiça, mantendo-se a sentença.
A ação civil pública, de número 0004842-22.2023.8.17.3250,
foi ajuizada pelo MPPE em 2023, após a constatação de problemas de
infraestrutura enfrentados pelos moradores do local.
Mais
de 16 anos de problemas - Segundo o MPPE, o loteamento Novo Polo
foi aprovado pela Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe em 2007, tendo
sido parcialmente construído e posteriormente entregue aos moradores.
Entretanto, conforme constatado pelo
Ministério Público, mesmo após mais de 16 anos, os residentes ainda não
dispunham de serviços considerados básicos, como rede de abastecimento de água,
sistema de esgotamento sanitário, energia elétrica regular e pavimentação das
vias.
Para a 2ª Promotoria de Justiça de Santa Cruz,
a empresa responsável pelo empreendimento teria comercializado os lotes sem
cumprir o cronograma de obras previsto. O órgão também apontou uma falha do
município no dever de fiscalização e regularização do parcelamento do solo.
Ainda segundo o MPPE, a empresa imobiliária
foi posteriormente dissolvida após o falecimento de um dos sócios. Diante
disso, a responsabilidade pela execução das melhorias passou a recair, de forma
solidária, sobre o município.
Quais
obras deverão ser realizadas? - Conforme determinado na
decisão judicial, a infraestrutura básica do loteamento deverá incluir a implantação
do sistema de escoamento de águas pluviais, além da rede de abastecimento de
água potável e do sistema de esgotamento sanitário, que deverão ser devidamente
aprovados pela COMPESA.
Também deverão ser implantadas rede de energia
elétrica e iluminação pública, em conformidade com as normas da concessionária Neoenergia.
A determinação judicial prevê ainda a execução
de pavimentação (calçamento) e regularização das vias de circulação em todo o
loteamento.
Embargos
do Município foram rejeitados - O MPPE foi notificado nesta
segunda-feira (31) sobre a decisão que rejeitou os embargos de declaração
apresentados pelo Município, mantendo a sentença anteriormente proferida.
Com a manutenção da decisão judicial, o município
de Santa Cruz do Capibaribe deverá cumprir as determinações estabelecidas pela
Justiça e promover a execução das obras necessárias para garantir a
infraestrutura básica aos moradores do loteamento Novo Polo.
Do: Blog Agreste Notícia
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