O SINDIBREJO protocolou um ofício direcionado ao prefeito de Brejo da Madre de Deus solicitando o envio à Câmara de Vereadores de um Projeto de Lei que autorize o pagamento das verbas retroativas de quinquênios e licenças-prêmio dos servidores municipais.
O documento foi oficialmente protocolado na Prefeitura no dia 28 de janeiro. Agora, a expectativa da categoria é que o Executivo encaminhe a proposta ao Legislativo para apreciação e votação.
📜 Base legal para o pedido - O pleito do sindicato tem como fundamento a Lei Complementar nº 226, que revogou os efeitos da Lei Complementar nº 173. Esta última havia determinado o congelamento de diversos direitos dos servidores públicos durante o período da pandemia da Covid-19.
Com a mudança na legislação federal, os municípios passam a ter autorização legal para efetuar o pagamento dos valores que ficaram represados ao longo dos últimos anos.
⚖️ Justiça e reconhecimento - Segundo o SINDIBREJO, a medida representa justiça social, respeito à legislação vigente e reconhecimento aos servidores que tiveram seus direitos suspensos temporariamente em razão das restrições impostas durante a pandemia.
A entidade sindical reforçou que os direitos congelados não foram extintos, mas apenas suspensos, e agora devem ser restabelecidos e quitados conforme prevê a nova legislação.
✊ “Direitos congelados não são direitos perdidos”, destaca o sindicato.
O próximo passo depende do posicionamento do Executivo municipal e do encaminhamento do projeto à Câmara de Vereadores para que a matéria possa ser debatida e votada.
Do: Blog Agreste Notícia
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