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segunda-feira, 26 de julho de 2021

TORITAMA - JUSTIÇA ACATA PEDIDO DE LIMINAR E SUSPENDE ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES


 O Juiz da Vara Única da cidade de Toritama, Agreste Setentrional de Pernambuco, acatou a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco contra a Câmara dos Vereadores de Toritama, aceitando o pedido liminar e determinando a imediata suspensão da Resolução nº 14/2021 da Câmara de Vereadores e a respectiva eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio 2023/2024. Clique AQUI e relembre o caso.

 A eleição foi antecipada pelo atual presidente da Casa Legislativa, Irmão José Ferreirinha (MDB), que foi reconduzido para mais um mandato. A decisão para a escolha da nova mesa diretora aconteceu em sessão ordinária na quarta-feira, dia 14 de julho, com o pleito marcado para a sessão no dia seguinte (quinta-feira 15).

 A Resolução nº 14/2021 da Câmara de Vereadores que modificou o art. 8.º do seu Regimento Interno, para dispor que “a eleição para renovação da Mesa realizar-se-á em qualquer sessão ordinária ou extraordinária a partir do segundo período legislativo, do primeiro ano da legislatura” foi de encontro à Lei Orgânica do Município.

Do: Blog Agreste Notícia Fonte: Blog do Alberes Xavier

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