O Juiz da Vara Única da cidade de
Toritama, Agreste Setentrional de Pernambuco, acatou a Ação Civil Pública ajuizada
pelo Ministério Público de Pernambuco contra a Câmara dos Vereadores de
Toritama, aceitando o pedido liminar e determinando a imediata suspensão da
Resolução nº 14/2021 da Câmara de Vereadores e a respectiva eleição da Mesa
Diretora para o segundo biênio 2023/2024. Clique AQUI e relembre o caso.
A eleição foi antecipada pelo
atual presidente da Casa Legislativa, Irmão José Ferreirinha (MDB), que foi
reconduzido para mais um mandato. A decisão para a escolha da nova mesa
diretora aconteceu em sessão ordinária na quarta-feira, dia 14 de julho, com o
pleito marcado para a sessão no dia seguinte (quinta-feira 15).
A Resolução nº 14/2021 da Câmara
de Vereadores que modificou o art. 8.º do seu Regimento Interno, para dispor
que “a eleição para renovação da Mesa realizar-se-á em qualquer sessão
ordinária ou extraordinária a partir do segundo período legislativo, do
primeiro ano da legislatura” foi de encontro à Lei Orgânica do Município.
Do: Blog Agreste Notícia Fonte: Blog do Alberes Xavier
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