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sexta-feira, 19 de junho de 2020

JUSTIÇA DETERMINA QUE PREFEITURA DE JATAÚBA SUSPENDA DECRETO QUE FLEXIBILIZOU ABERTURA DO COMÉRCIO


 A Vara Única da Comarca de Jataúba concedeu tutela de urgência em acordo com a Ação Civil Pública interposta pelo MPPE –Ministério Público do Estado de Pernambuco – provocada em virtude de um decreto municipal que descumpria o Decreto Estadual n.º 49.093, de 13 de junho de 2020, que alterou o Decreto n.º 49.055, de 31 de maio, que regulamentou a reabertura do comércio.
 A determinação judicial é que seja feito a suspensão dos efeitos do decreto assinado pelo prefeito Antônio de Roque que flexibilizava a abertura do comércio contrariando a orientação do Governo de Pernambuco.
 A justiça ainda estipulou prazo de 24 horas para divulgação da suspensão do decreto municipal nos meios de comunicação local, para informar os proprietários de estabelecimentos e população em geral.
 Através de nota enviada a imprensa, a Prefeitura Municipal informou o acatamento da decisão por meio de revogação do decreto.
Confira na integra:
 A prefeitura municipal de Jataúba publicou nesta sexta-feira (19) o decreto municipal 027 de 2020. Que trata sobre a decisão judicial que revoga o artigo 6º do decreto municipal nº 025 de 2020 bem como seus incisos e parágrafos. 
 Baseado nesta decisão judicial solicitamos aos proprietários dos comércios locais (salão de beleza, serviços de estética, consultórios, ambulatórios, profissionais de saúde (rede privada, serviços de apoio diagnósticos e terapêuticos), óticas, serviços de escritórios (advogado, contador, consultoria, imobiliária e demais), varejo (lojas de vestuário, móveis, bijuterias e demais) e comércio de serviços o fechamento imediato dos estabelecimentos. Mantendo-se aberto apenas os de caráter essencial.
 Informamos ainda que os serviços que não estão inseridos no artigo 6º do decreto 025/2020, deverão seguir com os mesmos protocolos, fazendo o cadastro junto a prefeitura os que não fizeram e aos que já estão no sistema, seguirem fazendo o monitoramento de seus funcionários conforme protocolos sanitários definidos nas reunião de retomada das atividades econômica.
Do: Blog Agreste Notícia

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