A Procuradoria
Geral de Justiça publicou, no Diário Oficial desta quarta-feira (8), o Edital
nº 01/2020, que abre o Cadastro de Consulta Opções de Interessados (CCOI) para
exercer a função de assessor de membro do Ministério Público de Pernambuco
(MPPE). A Resolução PGJ n°02/2020 e o Edital buscam evoluir no cumprimento dos
termos da Lei. 17.768/2019 e da decisão do Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP), emanada nos autos do Procedimento de Controle Administrativo
(PCA) nº 1.00230/2015-900, no que pertine à necessidade de viabilizar a
devolução de 360 servidores públicos municipal, estadual e federal cedidos ao
MPPE e fortalecer a estrutura de pessoal do MPPE.
Serão 344 funções
que poderão ser exercidas por integrantes do MPPE que atuam como técnicos
ministeriais, técnicos ministeriais suplementares; por servidores cedidos ao
MPPE ou por profissionais que não fazem parte da Administração Pública. Os
requisitos indispensáveis para atuar como assessor são possuir o nível superior
de bacharel em Direito e ser maior de 18 anos, além dos termos do Edital. A
remuneração para os Assessores que forem nomeados é de R$ 2.416,85,
correspondente à função FGMP-4, além do auxílio refeição no valor de R$ 572,00.
Os interessados em
fazer parte do cadastro têm um prazo de dez dias para efetuar a inscrição,
enviando para o e-mail assessordemembro@mppe.mp.br
a ficha de inscrição disponibilizada no Diário Oficial e os seguintes documentos:
cópia de identidade com foto; CPF; cópia digitalizada do diploma de bacharel em
Direito ou da declaração de conclusão do curso; foto 3x4 recente; comprovante
de residência; e documento de anuência da chefia imediata (apenas para os
inscritos que já trabalham no MPPE). A inscrição não gera qualquer direito à
eventual nomeação.
Ao final do
período de inscrição, a relação de inscritos será disponibilizada no Diário
Oficial do MPPE. Conforme o Edital, o ingresso na função de assessor de membro
do MPPE se dá mediante a indicação do promotor ou procurador de Justiça titular
ou em exercício pleno, que pode indicar uma pessoa da lista CCOI ou selecionar
alguém que não esteja na relação, desde que possua a qualificação exigida. Em
seguida, a nomeação do assessor ocorre por ato do procurador-geral de Justiça.
As nomeações se efetivarão de forma gradativa, conforme exista disponibilidade
orçamentária, para os cargos a serem indicados oportunamente pelo
procurador-geral de Justiça.
Os membros do MPPE
podem, a seu critério, solicitar a documentação dos inscritos no CCOI e
convocar os cadastrados para entrevista pessoal. Caso o candidato seja
efetivamente convocado, ele precisa apresentar as certidões negativas das
Justiças Estadual e Federal dos locais em que o candidato resultou pelos
últimos dois anos; os atestados de antecedentes criminais das Polícias Civil e
Federal, cobrindo o mesmo período; comprovante de quitação com as obrigações
eleitorais e militares; e atestado médico comprovando aptidão para a realização
das atividades laborais.
Além disso, o
assessor de membro do Ministério Público precisa comprovar que não exerce a
advocacia e que não incorre nas vedações previstas nas Resoluções nº 37/2009 e
nº 177/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, que proíbem a prática
do nepotismo e da admissão de pessoas condenadas pela prática de improbidade
administrativa e crimes contra o poder público.
Outras informações
no Diário Oficial desta quarta-feira (8) ou pelo telefone (81) 3182-7320, das
12h à 18h.
Do: Blog Agreste Notícia
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