A Associação dos Guardas Civis Municipais de Pernambuco (AGCMPE) ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Município de Brejo da Madre de Deus para defender os direitos dos Guardas Municipais diante de supostas irregularidades relacionadas à jornada de trabalho, às escalas de serviço e ao pagamento de horas excedentes.
Segundo a entidade, a medida judicial busca garantir o cumprimento da legislação municipal e impedir que os servidores sofram prejuízos funcionais e financeiros em decorrência das condições de trabalho adotadas pelo município.
Entre os pontos questionados estão a organização da jornada e das escalas dos Guardas Municipais, além do não pagamento de horas excedentes, situação que, conforme a associação, precisa ser regularizada para assegurar a correta remuneração dos servidores.
A ação tem como objetivo garantir que os direitos previstos na legislação sejam respeitados e que os profissionais recebam a remuneração correspondente ao trabalho efetivamente realizado.
A AGCMPE informou que continuará atuando de forma firme na defesa dos interesses da categoria e na busca pelo cumprimento dos direitos dos Guardas Municipais em Pernambuco.
O caso agora deverá seguir os trâmites do Poder Judiciário, que analisará os pedidos apresentados pela entidade na Ação Civil Pública.
Do: Blog Agreste Notícia
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