.png){kind=small}
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) recomendou à Câmara Municipal de Brejo da Madre de Deus a rejeição das contas de governo do prefeito Roberto Asfora, referentes ao exercício financeiro de 2024. A decisão foi tomada por unanimidade pela Primeira Câmara da Corte de Contas.
De acordo com o parecer, a equipe de auditoria identificou uma série de irregularidades na gestão fiscal e orçamentária do município. Entre os principais apontamentos estão a abertura de créditos suplementares acima do limite autorizado pela Lei Orçamentária Anual (LOA), déficit na execução orçamentária e falhas no recolhimento de contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Segundo o relatório do TCE-PE, a Prefeitura do Brejo da Madre de Deus abriu R$ 45,8 milhões em créditos adicionais durante o exercício de 2024, ultrapassando em R$ 8,04 milhões o limite autorizado pela legislação municipal.
A auditoria também apontou um déficit orçamentário de R$ 725 mil, indicando que as despesas realizadas pelo município superaram as receitas arrecadadas no período.
Outro ponto considerado grave pelo Tribunal foi o não recolhimento integral das contribuições previdenciárias, tanto das parcelas patronais quanto dos valores descontados dos servidores públicos. Conforme o parecer, a retenção das contribuições dos servidores sem o devido repasse aos regimes previdenciários pode, em tese, configurar o crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A do Código Penal.
Apesar das irregularidades apontadas, o parecer emitido pelo Tribunal de Contas possui caráter recomendatório. Caberá agora à Câmara Municipal de Brejo da Madre de Deus analisar o relatório e votar pela aprovação ou rejeição das contas do prefeito Roberto Asfora, sendo esta a decisão definitiva sobre o exercício financeiro de 2024.
Do: Blog Agreste Notícia
Nenhum comentário:
Postar um comentário