O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível, emitiu uma recomendação ao prefeito e ao secretário-executivo de Mobilidade Urbana de Santa Cruz do Capibaribe para que adotem medidas urgentes visando regularizar o serviço de reboque de veículos no município.
A ação do MPPE foi motivada por denúncias anônimas enviadas à Ouvidoria, relatando que a Secretaria Executiva de Mobilidade Urbana (SEMOB) não dispõe de veículos de reboque próprios. A falta desses equipamentos estaria comprometendo fiscalizações e impedindo a remoção de veículos irregulares, resultando no descumprimento das normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Após verificar as denúncias, a 2ª Promotoria de Justiça Cível confirmou a ausência dos rebocadores municipais e a precariedade da estrutura necessária para o cumprimento das atividades de trânsito.
Diante da situação, o MPPE recomendou que, no prazo de 30 dias, os gestores elaborem um relatório detalhado contendo:
- A atual situação dos serviços de remoção de veículos;
- O número de veículos removidos nos últimos 12 meses;
- O tempo médio de espera para disponibilização de reboque;
- A relação completa dos equipamentos disponíveis na frota municipal.
A recomendação reforça a necessidade de adequação imediata da estrutura de fiscalização de trânsito para garantir segurança, organização e cumprimento do CTB em Santa Cruz do Capibaribe.
Do: Blog Agreste Notícia
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