Todos os
estabelecimentos dos setores público e privado devem fornecer à Secretaria do
Trabalho do Ministério da Economia os dados referentes aos seus funcionários
por meio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Mesmo os empregadores
que não realizaram contratações entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2018
estão obrigados a declarar a RAIS Negativa. Neste ano, a data final é 5 de
abril.
Pessoas jurídicas
que estavam com CNPJ ativo na Receita Federal no ano passado, com ou sem
empregados; estabelecimentos com Cadastro Específico do INSS (CEI) que possuem
funcionários; órgãos e entidades da administração direta e indireta dos
governos federal, estadual e municipal; condomínios e cartórios extrajudiciais
devem entregar a RAIS dentro do prazo estabelecido, ou pagarão multa.
Quem tiver
registro de CNPJ e CEI fará duas declarações diferentes. A do CNPJ é obrigatória
mesmo que não tenha ocorrido contratação de nenhum empregado em 2018. Já a do
CEI, apenas se tiver contratado alguém. Caso tenha funcionários pelos dois
cadastros, o estabelecimento terá de fazer duas declarações com empregados. Os
produtores rurais, por exemplo, são empregadores que geralmente têm dois
cadastros (CNPJ e CEI) e devem seguir as regras apresentadas.
A exceção é apenas
para Microempreendedores Individuais (MEI), que só precisam declarar a RAIS se
tiverem empregado. Do contrário, podem até fazer a declaração da RAIS Negativa,
mas não sofrerão nenhuma punição caso não a façam. Com relação aos empregadores
com cadastros no CNO (Cadastro Nacional de Obras) e CAEPF (Cadastro de
Atividade Econômica da Pessoa Física), incluídos na RAIS nesse exercício, a
entrega da declaração será facultativa; nesta situação, a declaração deve ser
feita no CEI.
A RAIS é a base de
dados mais completa sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil. A
partir dela é obtido o perfil das empresas e dos trabalhadores brasileiros, que
serve para a elaboração de políticas públicas de emprego do governo e para o
pagamento de benefícios. Todas as orientações sobre quem deve fazer a
declaração podem ser encontradas no Manual da Rais 2018, disponível no site.
Do: Blog Agreste Notícia
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