O TAC – Termo de
Ajustamento de Conduta – foi assinado ontem (terça-feira) e deverá ser cumprido
rigorosamente. Na oportunidade, o MPPE justificou que a Constituição Federal de
1988, no seu art.37, incisos II e IX, prevê como regra geral para o ingresso em
cargos e empregos públicos o concurso público de provas ou de provas e títulos,
constituindo exceção as contratações temporárias e que em resposta encaminhada
por meio do ofício pela própria Câmara, noticia a inexistência de servidores com
vínculo efetivo nos quadros de pessoal da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do
Capibaribe/PE, de maneira que a integralidade do quadro é ocupada por pessoas
com vínculo precário.
O Promotor ainda
considera que se faz necessária a regularização legislativa no tocante aos
cargos, funções e atribuições no âmbito da Câmara de Vereadores de Santa Cruz
do Capibaribe e que nunca foi realizado concurso público no âmbito da Câmara.
Ainda nas
considerações, Dr. Carlos Eugênio destaca o fato do Tribunal de Contas de
Pernambuco (TCE), analisando a prestação de contas da Câmara de Vereadores de
Santa Cruz do Capibaribe, as julgou irregulares, dentre outros motivos, em
virtude da "desproporção expressiva e irregular em favor do provimento de
cargos em comissão, da ordem de 95,65%, contra 4,35% de provimento de cargos
efetivos".
A situação então
verificada se agravou, tendo em vista que atualmente 100% (cem por cento) dos
cargos da câmara são ocupados a título precário.
O Termo assinado prevê
que os prazos para a finalização do concurso público estipulado na 10 cláusula
serão os seguintes:
Do: Blog Agreste Notícia
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