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sábado, 17 de novembro de 2018

APROVADO PARECER DE ARMANDO OBRIGANDO LOJA A ACEITAR CHEQUE SE NÃO HOUVER AVISO


 Se não houver aviso expresso e ostensivo de que recusam cheques, os estabelecimentos comerciais estarão obrigados a aceitá-los, sob pena de serem multados ou até interditados. A determinação é de parecer do senador Armando Monteiro (PTB-PE) a projeto de lei aprovado hoje (terça-feira, 13) pela Comissão de Assuntos Econômicos.
 Seu parecer cita somente dois casos nos quais o cheque pode ser recusado: Se o cliente não for o emitente e se tiver negativado em serviço de proteção ao crédito.
 “Evitaremos a discriminação do consumidor e a imposição de constrangimentos pela recusa não justificada de um meio de pagamento prático e de uso rotineiro”, justifica o senador petebista.
 Armando Monteiro ressalta que paralelamente ao tratamento igualitário a quem quer usar o cheque para pagamento, o projeto de lei também protege o estabelecimento comercial ao permitir duas razões para a recusa.
 “As normas são proporcionais na aceitação e recusa de cheques. Ficam resguardados, assim, os interesses tanto de consumidores quando dos comerciantes”, pontua.
 O projeto de lei do qual foi relator, oriundo da Câmara dos Deputados, vai ao exame da Comissão de Transparência e Fiscalização e, posteriormente, ao plenário do Senado. Se não for alterado, seguirá direto à sanção do presidente da República.
Do: Blog Agreste Notícia

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