O Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos
Estados e do Distrito Federal (CONPEG) encaminhou, na terça-feira (5), ao
Senado Federal uma manifestação formal em que se posiciona contrariamente à
Proposta de Resolução do Senado Federal nº. 24/2018, que pretende fixar
alíquota máxima para cobrança de ICMS sobre operações internas com
combustíveis. A proposta começou a tramitar em 28 de maio na Comissão de
Assuntos Econômicos do Senado.
Para os procuradores-gerais, a proposta
apresenta “patente incompatibilidade com preceitos constitucionais e legais”.
Reforçam que “a majoração dos referidos preços resulta da nova política
tarifária adotada pela União para restabelecimento das finanças da Petrobras,
fundada na paridade com o mercado internacional, com constantes revisões de
custos”. E, por essa razão, a “correlação entre a elevação do valor dos
combustíveis e os tributos que os oneram, a proposta do Senado Federal de
reduzir/limitar o percentual do ICMS incidente sobre a gasolina, o etanol e o
diesel não garante, de forma alguma, a correspondente redução/limitação do
valor dos mencionados combustíveis na aquisição pelo consumidor final”.
No texto endereçado aos senadores, o CONPEG
pede que a PRS 24/2018 não seja aprovada e alerta que a solução proposta
“afetaria drasticamente a arrecadação de receitas próprias dos Estados-membros,
fragilizando a respectiva autonomia financeira e, consequentemente, o Pacto
Federativo, além de não observar os ditames legais atinentes à responsabilidade
fiscal, colocando em sério risco o equilíbrio das contas públicas estaduais e a
continuidade na prestação de serviços públicos essenciais”.
Do: Blog Agreste Notícia
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