O PLP já foi aprovado no Senado e estabelece uma população mínima de seis mil habitantes para se criar um novo município nas regiões Norte e Centro-Oeste do País, 12 mil se for no Nordeste, e 20 mil para as regiões Sul e Sudeste.
Além disso, a nova cidade não pode estar situada em áreas de preservação ambiental, reservas indígenas ou terreno pertencente à União, entre outros critérios.
Após passar pela Comissão Especial da Câmara que foi instalada no último dia 9 de Setembro o projeto seguirá para apreciação do Plenário da Casa e se aprovado, seguirá para sanção presidencial.
Histórico - Até o ano 1995 as assembleias legislativas tinha o poder criar, fundir ou desmembrar municípios sem nenhum critério definido para isso. O que promoveu um aumento na criação de cidades, algumas inviáveis devido a fatores como baixo número de pessoas. Com a Emenda Constitucional nº 15/95, as Assembleias passaram a seguir alguns critérios. Porém, 18 anos depois, o assunto ainda aguarda regulamentação.
Por: Alberes Xavier
Do: Blog Agreste Notícia
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