Despesa com pessoal acima do limite estabelecendo na Lei de Responsabilidade Fiscal e a não adoção das medidas necessárias por parte do Prefeito Antônio Figueiroa de Siqueira (Toinho do Pará), para a redução dos referidos gastos foram razões para rejeitar pela primeira Câmara do TCE do Relatório Fiscal da Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe pertinente ao terceiro quadrimestre de 2010. A relatora do processo, conselheira Teresa Duere, aplicou multa ao gestor no valor de R$ 12.000,00, referente a 30% dos seus vencimentos no período auditado.De acordo com o voto da relatora, a justificativa do Prefeito de que o aumento das despesas com pessoal se deveu ao aumento do salário dos professores (piso nacional do magistério) e do aumento do salário mínimo não prosperou, já que do primeiro quadrimestre de 2009, ao 3º quadrimestre de 2010, a receita corrente liquida do município aumentou 27,57%. O aumento dos profissionais de magistrado e do salário mínino, juntos, no mesmo período, perfizeram um percentual de 18,30%. Durante o mesmo período de tempo, a despesa com pessoal da Prefeitura foi incrementada em 44,81%.
Por essa razão, ficou caracterizada a não adoção de medidas eficientes pela Prefeitura para a redução das despesas com pessoal e o respectivo enquadramento aos limites impostos pela LRF que é de 54%. O município no 3º quadrimestre de 2010 comprometeu 60,29% da RCL com pessoal.
O valor da multa aplicado deverá ser revertido em favor do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE, após 15 dias do transito em julgado desta decisão.
Do: Jornal Agreste Notícia
2 comentários:
Nosso País Precisa de Pessoas de Caráter na Administração Pública.... Vejam que imoralidade.
Bem, época de elições vocês sabem como é. Tem que tomar cuidado dobrado com o que circula pela internet. Esta semana recebi pela segunda vez o email abaixo:
REPASSEM PARA OS SEUS OUTROS CONTATOS, É SÈRIO!!!
Aprovado fim 13º salário
Fim do 13º já foi aprovado na Câmara - falta o Senado
Enquanto a gente se distrai com Olimpíadas e Copa do Mundo, o Congresso continua votando outros assuntos de nosso interesse e a gente nem percebe.....vejam essa:
Fim do 13º já foi aprovado na Câmara (PFL, PMDB, PPB, PPS, PSDB )
Para conhecimento,
O fim do 13º salário já foi aprovado na Câmara para alteração do art. 618 da CLT.
Já foi aprovado na Câmara e encaminhado para o Senado.
Provavelmente será votado após as eleições, é claro....
A maioria dos deputados federais que estão neste momento tentando aprovar no Senado o Fim do 13º salário, inclusive da Licença de Férias (pagas em 10 vezes) são do PFL e PSDB.
As próprias mordomias e as vergonhosas ajudas de custo de todo tipo que recebem, eles não cortam.
Conheça a cara dos safados que votaram a favor deste Projeto em todo Brasil. Por favor, repassem para o maior número de pessoas possíveis, afinal eles são candidatos fortes nas próximas eleições:
01- INOCÊNCIO OLIVEIRA - PFL
02- JOEL DE HOLLANDA - PFL
03- JOSÉ MENDONÇA BEZERRA - PFL
04- OSVALDO COELHO - PFL
05- ARMANDO MONTEIRO - PMDB
06- SALATIEL CARVALHO - PMDB
07- PEDRO CORRÊA - PPB
08- RICARDO FIÚZA - PPB
09- SEVERINO CAVALCANTE - PPB
10- CLEMENTINO COELHO - PPS
11- CARLOS BATATA - PSDB
12- JOÃO COLAÇO - PSDB
13- JOSÉ MÚCIO MONTEIRO - PSDB
DIVULGUEM!!!
Agora, enquanto isso, eles distraem a gente com referendos ridículos!!!! !
E, nas votações que realmente importam, não nos cabe participar?? ??
Cadê os caras pintadas???? Povo que derruba presidente?? ????
Gente é hora de acordar antes que seja tarde demais!!!!!!!!!!
NINGUÉM É TÃO FORTE QUANTO TODOS NÓS JUNTOS!!!!!! !!
Divulguem!!! E não fique só reclamando do nosso país!!!!
Esse email é antigo, basta ser um pouco atento para verificar que estão falando de PFL ( que hoje é o DEM) e elencando políticos que nem no poder estão mais.
Mas outras versões já circularam por aí, como mostrarei no post a seguir.
..."O menos que um escritor pode fazer, numa época de atrocidades como a nossa, é acender a sua lâmpada, fazer luz sobre a realidade de seu mundo, evitando que sobre ele caia a escuridão, propícia aos ladrões, aos assassinos e aos tiranos." Erico Veríssimo
‘Fundo Partidário’
Fundo partidário: R$ 301 milhões poderão ser distribuídos entre as legendas em 2011
PostDateIcon dezembro 30th, 2010 | PostAuthorIcon Author: Rômulo Martins
O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, ou Fundo Partidário, terá, em 2011, uma previsão orçamentária de R$ 301 milhões. Desse total, R$ 265 milhões têm origem no Orçamento Geral da União e R$ 36 milhões são referentes à arrecadação de multas previstas na legislação eleitoral, como as pagas por eleitores em situação irregular e as devidas em condenação judicial por partidos políticos e candidatos. O valor para 2011 teve um acréscimo de R$ 100 milhões aprovado pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso. O desejo de aumentar o valor do fundo seria dos partidos políticos e a aprovação permite que a relatoria do orçamento eleve os recursos de 201 para 301 milhões.
O chamado Fundo Partidário foi criado pela Constituição Federal de 1988 e a ele têm direito os partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Atualmente são 27 partidos políticos. De acordo com a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9096/95), cabe ao TSE fazer apenas a distribuição desses recursos e a fiscalização de sua utilização. O valor total do fundo previsto em lei sendo aprovado é incluído no orçamento pelo Congresso Nacional.
Pela legislação, cinco por cento do total do Fundo Partidário são destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos registrados no TSE e 95% são distribuídos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
Os partidos políticos podem utilizar os recursos com autonomia, e os diretórios nacionais normalmente transferem esse dinheiro entre as demais instâncias partidárias. No entanto, todos os partidos são obrigados a prestar contas anuais. No caso dos diretórios nacionais, a prestação de contas deve ser feita ao Tribunal Superior Eleitoral. Os diretórios estaduais devem se dirigir ao Tribunal Regional Eleitoral do seu estado e os diretórios municipais ao cartório eleitoral da sua cidade. Read the rest of this entry »
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Valores recebidos pelos partidos referentes ao “Fundo Partidário”
PostDateIcon novembro 6th, 2010 | PostAuthorIcon Author: Rômulo Martins
Os partidos políticos tem como principal fonte de financiamento o Fundo Partidário que é um recurso que sai dos cofres do próprio governo, ou seja do bolso dos cidadãos brasileiros. Ele é constituído de dotações orçamentárias públicas, somadas a multas e penalidades eleitorais aplicadas aos candidatos e partidos.
Veja no quadro abaixo quanto cada partido recebeu até outubro de 2010:
Atualizado em 26/10/2010
Duodécimos Multas
Dotação orçamentária 2010
R$160.425.649,00 Dotação orçamentária 2010
R$40.502.584,00
Partido Valor(R$) % Valor(R$) %
PSDB 17.879.164,13 11,14 3.334.580,85 8,23
DEM 14.186.672,15 8,84 2.647.905,99 6,54
PMDB 18.836.575,93 11,74 3.514.163,53 8,68
PT 19.392.221,79 12,09 3.618.520,16 8,93
PP 9.372.396,86 5,84 1.748.259,85 4,32
PDT 7.020.859,76 4,38 1.309.522,93 3,23
PTB 6.721.062,38 4,19 1.254.789,43 3,10
PSB 8.213.783,48 5,12 1.533.605,52 3,79
PR 6.456.579,55 4,02 1.191.241,01 2,94
PC do B 2.975.941,38 1,86 555.406,65 1,37
PMN 1.313.883,90 0,82 272.836,94 0,67
PSC 2.652.636,99 1,65 495.024,10 1,22
PPS 5.378.982,32 3,35 1.003.090,20 2,48
PRP 585.008,06 0,36 108.859,75 0,27
PT do B 641.604,87 0,40 128.805,06 0,32
PTC 1.368.619,06 0,85 254.967,61 0,63
PCB 354.326,09 0,22 65.776,20 0,16
PTN 475.621,20 0,30 88.360,43 0,22
PRTB 503.615,27 0,31 93.658,33 0,23
PHS 860.521,87 0,54 160.316,63 0,40
PV 4.942.859,51 3,08 922.761,53 2,28
PRB 476.451,46 0,30 93.774,59 0,23
PSOL 1.650.465,69 1,03 342.783,22 0,85
PSDC 446.778,49 0,28 81.355,30 0,20
PSL 526.624,66 0,33 97.871,91 0,24
PCO - - - -
PSTU 404.282,55 0,25 75.024,08 0,19
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