O Supremo Tribunal Federal decidiu por 8 x 2 que basta apresentar um documento com foto para que se possa votar. Anteriormente, só poderia votar quem apresentasse Título de eleitor e algum documento com foto. Porém, votar somente com o Título de Eleitor não será permitido.
A exigência da apresentação de um documento oficial com foto, além do título de eleitor, foi estabelecida por uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Durante o julgamento, os ministros consideraram que a lei é inconstitucional, pois poderia restringir o direito fundamental do eleitor de votar.
Do: Jornal Agreste Notícia Fonte: Mala Política
A exigência da apresentação de um documento oficial com foto, além do título de eleitor, foi estabelecida por uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Durante o julgamento, os ministros consideraram que a lei é inconstitucional, pois poderia restringir o direito fundamental do eleitor de votar.
Do: Jornal Agreste Notícia Fonte: Mala Política
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