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segunda-feira, 18 de janeiro de 2021

MPPE PEDE LIMINAR PARA QUE PREFEITA DE JATAÚBA RETOME CONVOCAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO EM PRAZO DE 48H

 O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) representado pelo promotor Dr. Antônio Rolemberg entrou nesta segunda-feira (18) com um pedido de liminar determinando que a prefeita de Jataúba, Dra. Cátia Junsara (Republicano), retome em um prazo de 48 horas a convocação dos aprovados no último concurso público realizado pela Prefeitura da cidade.

 A Prefeita tem se negado a convocar os aprovados sob a justificativa que aguarda a conclusão de uma investigação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a decisão da Justiça para poder executar o chamamento dos concursados.

 Na oportunidade, o MPPE diz que não é possível que as condições fáticas atuais, ora apresentadas no pedido de liminar, perdurem até o final do julgamento da Ação Civil Pública.

 “Não se concebe que a decisão administrativa suspendendo a nomeação dos aprovados seja mantida, levando-se em consideração a premente necessidade, diante dos inúmeros cargos temporários no município e observância a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como do que preceitua o art. 37, II, da Constituição Federal”, argumenta Rolemberg.

 O pedido de liminar requere que que a prefeita em um prazo de dois dias retome as convocações dos aprovados no concurso público, e em caso de descumprimento, pena de multa diária em sua pessoa e responsabilização por improbidade administrativa, afastamento do cargo para que o vice-prefeito Fábio Mamão cumpra-as em igual prazo, também sob pena de multa diária e responsabilidade de improbidade administrativa e afastamento da função em caso de descumprimento, determinando nessa situação que o presidente da Câmara de Vereadores Chico de Irineu assuma a prefeitura para o cumprimento da determinação, caso a liminar seja concedida e atropelada.

Do: Blog Agreste Notícia

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