A conselheira do
Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) Teresa Dueire expediu, medida
cautelar determinando a anulação da dispensa em licitação da compra de 972 mil
camisas para o fardamento escolar da rede estadual de ensino do Estado, ao
preço total de R$ 8,6 milhões.
Na decisão, Dueire
determina a retomada do processo de compra a partir da fase inicial para
garantir a ampla competição das empresas interessadas. O Tribunal acatou uma
Representação Interna do Ministério Público de Contas (MPCO), assinada pelo
procurador Cristiano Pimentel.
A deputada
estadual Priscila Krause (DEM) também apresentou uma denúncia junto ao TCE-PE,
em 21 de fevereiro, sobre irregularidades na licitação, a exemplo do
superfaturamento da compra.
Na representação
do MPCO, é apontada uma lista de irregularidades envolvendo o processo
licitatório, como demora injustificada; restrição da competitividade das
empresas; falta de clareza no edital e de fundamentação para justificar a
compra emergencial.
Na cautelar,
Teresa Dueire afirma que a dispensa em licitação não atende os requisitos para
tal, utilizando como base uma jurisprudência do Tribunal de Contas da União,
que cita casos em que ela pode ocorrer, a exemplo de situação adversa ou de
calamidade pública.
“Antes da licitação ir para a rua, no processo interno, a Secretaria de Educação apresentou um termo de referência com o preço unitário da camisa de R$ 7,11 reais. A Procuradoria enviou um parecer mandando reduzir para R$ 6,66. O próprio Governo identifica um preço não compatível com o mercado e manda baixar”, alega Priscila Krause.
Os dois lotes que
seriam comprados por dispensa sairiam, cada um, por R$ 8,75 e R$ 9,50 a
unidade.
Por meio de nota,
a Secretaria de Educação (SEE) informou que os processos de aquisição de
materiais seguem os requisitos da Lei de Licitações.
“Tais justificativas já foram apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado e a SEE conta com a sensibilidade do Tribunal, uma vez que a disponibilização do fardamento gratuito é de extrema importância para nossos estudantes da rede estadual, sobretudo os oriundos de famílias carentes. A Secretaria está trabalhando no caso”.
Do: Blog Agreste Notícia
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