O prefeito de Toritama no Agreste Setentrional
de Pernambuco, Edilson Tavares (MDB), recebeu a recomendação do MPPE –
Ministério Público de Pernambuco – para vetar o Projeto de Lei de nº. 040/2018
de autoria do vereador Severino Antônio (Birino) do PSDB e aprovado pela Câmara
Municipal da Capital do Jeans.
A PL visa proibir a apreensão de veículos com
IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – atrasados. Todos
os parlamentares votaram a favor do projeto apresentado esse mês, com exceção
dos vereadores Edijan Enildo (MDB) que foi contrário ao projeto e Rossana
Ferreira que preferiu se abster.
O Promotor de Justiça, Dr. Vinicius Costa e
Silva, argumentou na recomendação direcionada ao prefeito, que a aprovação dessa
lei é incompatível com o sistema jurídico pátrio e inconstitucional, já que
interfere nos artigos da Constituição Federal e do Código de Trânsito
Brasileiro (CTB).
Do: Blog Agreste Notícia
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