O prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Helinho Aragão (PP), encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei com medidas voltadas aos profissionais que atuam no transporte alternativo da cidade. As propostas abrangem mototaxistas, taxistas e toyoteiros e agora serão analisadas pelos vereadores.
Entre os principais pontos está a regulamentação da transferência das outorgas de táxi, mototáxi e lotação coletiva. Pela proposta, a partir de fevereiro de 2027, a transferência poderá ocorrer em casos de invalidez do titular ou por interesse do próprio permissionário, podendo ser gratuita ou onerosa conforme acordo entre as partes.
O texto também prevê regras para que a transferência ocorra, em regra, uma vez a cada 12 meses, com possibilidade de exceções em situações justificadas e analisadas pelo órgão competente. O novo titular deverá atender às exigências legais para exercer a atividade.
Fiscalização e identificação - Outra medida prevista é o reforço na identificação dos profissionais autorizados a atuar no transporte alternativo. A proposta estabelece restrições ao uso de vestimentas, símbolos e identificações oficiais das categorias, especialmente as jaquetas, por pessoas que não possuem cadastro municipal.
A entrega das jaquetas aos mototaxistas cadastrados também passará a ser realizada exclusivamente pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. A medida, segundo o município, pretende facilitar a identificação dos profissionais autorizados e auxiliar na fiscalização.
Refis para regularização de débitos - O pacote inclui ainda o REFIS dos Transportes Alternativos 2026, destinado à regularização de débitos relacionados aos alvarás de outorga.
A proposta contempla débitos com fatos geradores até 31 de dezembro de 2025. Para pagamentos em cota única, está previsto desconto de 100% sobre juros e multas de mora, além de condições diferenciadas para quem optar pelo parcelamento.
Terreno para a associação dos taxistas - Além dos projetos de lei, a Prefeitura informou que concederá um terreno para a construção da sede da Associação dos Taxistas de Santa Cruz do Capibaribe. Segundo o município, a iniciativa pretende proporcionar um espaço próprio para organização da categoria.
Nas redes sociais, Helinho Aragão afirmou que as medidas foram construídas a partir de diálogo com os profissionais.
“Hoje foi dia de celebrar uma conquista construída com diálogo e respeito aos mototaxistas, taxistas e toyoteiros de Santa Cruz do Capibaribe... Uma conquista que representa diálogo, respeito e valorização de quem trabalha todos os dias na nossa cidade. Simbora!”, escreveu o prefeito.
Os dois projetos seguem agora para apreciação e votação na Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe.
Do: Blog Agreste Notícia
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