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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Santa Cruz do Capibaribe, recomendou que a Prefeitura restabeleça, de forma cautelar e imediata, o pagamento do adicional de risco de vida aos agentes de trânsito do município.
A recomendação foi expedida no âmbito do Procedimento nº 2412.000.422/2026, instaurado para apurar a possível interrupção do pagamento do benefício destinado aos servidores que exercem atividades consideradas de risco ocupacional.
De acordo com o documento, a administração municipal terá o prazo de 15 dias para informar ao Ministério Público se acatará ou não a recomendação.
O promotor de Justiça, Dr. Ariano Aguiar, orienta que o município restabeleça o pagamento do adicional, incluindo os valores retroativos que deixaram de ser pagos aos agentes de trânsito.
Além disso, o representante do MPPE ressalta que o benefício deverá ser mantido até que a Prefeitura conclua o processo administrativo relacionado ao tema, observando todos os requisitos legais.
Entre as determinações, o Ministério Público destaca a necessidade de elaboração de um laudo técnico idôneo, capaz de avaliar as condições de risco da atividade desempenhada pelos agentes de trânsito, bem como a garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa da categoria profissional durante a tramitação do procedimento administrativo.
A recomendação tem caráter preventivo e busca assegurar que eventuais alterações na remuneração dos servidores sejam precedidas da devida fundamentação técnica e do respeito às garantias legais dos trabalhadores.
Agora, caberá à gestão municipal analisar o conteúdo da recomendação e informar ao Ministério Público, dentro do prazo estabelecido, se adotará as providências solicitadas.
Do: Blog Agreste Notícia
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