O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou que a Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe mantenha válido o concurso público regido pelo edital nº 01/2023 até o dia 11 de setembro de 2026. A decisão foi tomada por meio de medida cautelar expedida em caráter de urgência pelo conselheiro Marcos Loreto.
A determinação atende a uma representação apresentada por candidatos aprovados no certame, que questionaram a possibilidade de encerramento da validade do concurso antes do cumprimento integral de decisões anteriormente estabelecidas pelo próprio Tribunal de Contas.
De acordo com o TCE-PE, embora o concurso tenha validade prevista até o dia 6 de junho de 2026, existe uma determinação constante no Acórdão nº 2298/2025 cujo prazo para cumprimento pela gestão municipal se estende até 11 de setembro de 2026.
Diante da situação, o relator entendeu que o encerramento do concurso antes dessa data poderia comprometer a efetividade das medidas já determinadas pela Corte de Contas. Por isso, decidiu que a Prefeitura deverá prorrogar a validade do certame até o término do prazo estabelecido para o cumprimento das obrigações decorrentes da auditoria especial realizada pelo tribunal.
Na decisão, o conselheiro Marcos Loreto ressaltou que a medida tem como objetivo preservar os direitos dos candidatos aprovados e assegurar que a administração municipal disponha dos instrumentos necessários para cumprir integralmente as determinações relacionadas à regularização do quadro funcional do município.
“A manutenção da validade do concurso busca evitar prejuízos aos candidatos aprovados e garantir a eficácia das decisões anteriormente proferidas pelo Tribunal”, destaca o entendimento apresentado na cautelar.
A Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe foi notificada e contou com o prazo de cinco dias úteis para apresentar manifestação sobre a decisão. O caso continua sendo acompanhado pelo TCE-PE, que fiscaliza o cumprimento das determinações relacionadas à gestão de pessoal e à regularização do quadro de servidores municipais.
Do: Blog Agreste Notícia
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