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O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) condenou o ex-prefeito do Brejo da Madre de Deus, Hilário Paulo da Silva, por ato de improbidade administrativa relacionado ao não repasse de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores municipais. A decisão foi proferida pela Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus e também determinou a suspensão dos direitos políticos do ex-gestor pelo período de 10 anos.
De acordo com a sentença, Hilário Paulo realizou o desconto de valores referentes ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), porém os recursos não teriam sido repassados aos órgãos previdenciários competentes. O prejuízo apontado pela Justiça é de R$ 6.724.513,08.
A condenação é resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), fundamentada em auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) nos exercícios financeiros de 2018 e 2019.
Além da suspensão dos direitos políticos, a decisão judicial determina o ressarcimento ao erário no valor correspondente ao montante apontado durante o processo. A sentença é de primeira instância e ainda cabe recurso.
Defesa contesta decisão e anuncia recurso - Em nota divulgada à imprensa, a defesa do ex-prefeito informou que recebeu a decisão com respeito às instituições e ao Poder Judiciário, mas afirmou que a sentença apresenta contradições jurídicas que serão questionadas nas instâncias superiores.
Segundo os advogados, a própria decisão reconheceria que não houve o repasse das contribuições previdenciárias, mas, ao mesmo tempo, determinaria o ressarcimento ao erário no valor de aproximadamente R$ 6,7 milhões. Para a defesa, haveria incompatibilidade jurídica nessa conclusão.
A nota também destaca que a gestão municipal enfrentava dificuldades financeiras e restrições orçamentárias durante o período analisado, situação que, segundo os advogados, era comum em diversos municípios brasileiros na época.
Os representantes de Hilário Paulo ressaltaram ainda que a decisão não transitou em julgado e que o ex-prefeito permanece confiante na revisão da sentença pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco.
A defesa informou que ainda aguarda a intimação formal da decisão para apresentar os recursos cabíveis e reafirmou o respeito do ex-gestor ao devido processo legal e às instituições democráticas.
O caso deverá seguir para apreciação das instâncias superiores, onde a condenação poderá ser mantida, modificada ou revertida após análise dos recursos apresentados pela defesa.
Do: Blog Agreste Notícia
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