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O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular uma auditoria especial realizada na Câmara Municipal de Toritama referente aos exercícios de 2023 e 2024. O processo analisou contratações, estrutura administrativa, controle interno, pagamento de diárias e terceirizações do Legislativo municipal.
Segundo o acórdão publicado no Diário do TCE-PE, a Corte identificou desproporção entre cargos efetivos e cargos comissionados na estrutura da Câmara. Conforme o relatório, mais de 80% dos cargos existentes nos dois exercícios analisados eram comissionados.
O Tribunal entendeu que houve descumprimento de determinações anteriores e possível burla ao princípio do concurso público, especialmente pela criação de cargos comissionados para desempenhar funções técnicas e operacionais.
A auditoria também apontou irregularidades relacionadas à manutenção de contrato terceirizado de contabilidade, mesmo após a criação de cargos efetivos para o setor, situação considerada antieconômica pelos conselheiros.
Outro ponto destacado pelo TCE-PE foi o fato de o controle interno da Câmara estar sendo exercido por servidores comissionados, prática considerada incompatível com resoluções do próprio Tribunal.
Além disso, a Corte considerou desarrazoados os valores pagos em diárias, apontando que as recomendações anteriores para adequação não foram cumpridas.
Entre as determinações, o Tribunal ordenou que a Câmara implemente, no prazo de até 180 dias, um sistema eletrônico de controle de frequência dos servidores, substituindo o atual modelo manual de registro de ponto.
Ao final do julgamento, o TCE-PE aplicou multa no valor de R$ 21.437,29 ao então presidente da Câmara Municipal, José Ferreira de Carvalho, o conhecido Vereador Ferreirinha, além de emitir recomendações voltadas ao fortalecimento do controle interno, segurança da informação e políticas de gestão administrativa do Legislativo municipal.
O caso consta no Diário Oficial do TCE-PE, edição do dia 13 de maio de 2026, entre as páginas 78 e 86.
Do: Blog Agreste Notícia
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