O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregulares, por decisão unânime, os atos de gestão da ex-secretária de Saúde de Jataúba, Anne Gabrielle Bezerra, após auditoria especial apontar terceirizações ilegais na área da saúde, pagamentos indevidos e falhas na fiscalização de contratos.
Segundo o TCE-PE, contratos firmados para a terceirização de médicos violaram a Constituição Federal ao substituir a realização de concurso público. A auditoria identificou prejuízo aos cofres públicos no valor de R$ 278.112,50, montante que deverá ser devolvido. A ex-gestora e a empresa contratada foram responsabilizadas de forma solidária.
Além do ressarcimento, Anne Gabrielle Bezerra foi multada em mais de R$ 16 mil por gestão temerária e falhas no controle contratual. O relatório também apontou que despesas teriam sido mascaradas, fazendo com que o município ultrapassasse, em diversos anos, o limite legal de gastos com pessoal, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
⚠️ Atualmente, Anne Gabrielle Bezerra ocupa o cargo de secretária de Saúde do município de Brejo da Madre de Deus. A decisão do TCE-PE reforça o alerta para a necessidade de rigor no cumprimento das normas constitucionais e fiscais na administração pública, especialmente na gestão da saúde.
Do: Blog Agreste Notícia
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