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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) apresentou à Justiça uma denúncia criminal envolvendo o ex-prefeito de Santa Cruz do Capibaribe e atual deputado estadual, Edson Vieira, por supostas irregularidades em contratos de fornecimento de merenda escolar firmados no ano de 2013. A denúncia foi protocolada na 1ª Vara Criminal da Comarca do município, mas ainda aguarda análise quanto ao seu recebimento pelo Judiciário.
Até o momento, não há réus formalmente constituídos no processo. Os citados permanecem na condição de acusados, uma vez que a Justiça ainda não decidiu se aceita ou não a denúncia apresentada pelo órgão ministerial.
O que apura o Ministério Público - De acordo com o MPPE, as investigações apontam para a existência de um possível esquema de fraudes em licitações de gêneros alimentícios que teria atuado em diversos municípios pernambucanos entre os anos de 2010 e 2013. As apurações fazem parte do conjunto de investigações da chamada Operação Fastio, conduzida pela Polícia Federal.
Segundo a denúncia, empresas com vínculos familiares e empresariais teriam simulado concorrência em processos licitatórios, com divisão prévia de contratos e lucros. Ainda conforme o Ministério Público, pessoas interpostas teriam sido utilizadas nos quadros societários das empresas para ocultar a real estrutura do grupo investigado.
A suspeita na gestão de 2013 - No caso específico de Santa Cruz do Capibaribe, o MPPE sustenta que, no início da gestão municipal de 2013, foi editado um decreto de emergência administrativa e financeira. Esse decreto teria servido de base para a dispensa de licitação na contratação da empresa responsável pelo fornecimento da merenda escolar.
Para o Ministério Público, a situação emergencial alegada não se justificaria, uma vez que o calendário escolar era previsível e haveria tempo hábil para a realização de um procedimento licitatório regular. Assim, a dispensa de licitação é apontada como indevida.
Contrato milionário e possível sobrepreço - O contrato firmado com a empresa A.S. Comércio e Representações LTDA, atualmente denominada JCI Comércio de Alimentos LTDA, ultrapassou o valor de R$ 1,3 milhão. Laudo pericial citado na denúncia aponta a existência de um possível sobrepreço de aproximadamente 31%.
Segundo o MPPE, esse percentual poderia representar um dano aos cofres públicos na ordem de R$ 312 mil. O órgão ministerial afirma que os valores teriam sido pagos em razão de falhas na fiscalização e da autorização de despesas com preços acima dos praticados no mercado.
Empresa investigada em outros municípios - A empresa contratada para o fornecimento da merenda escolar em Santa Cruz do Capibaribe também aparece em investigações que apuram fraudes em licitações em outros municípios pernambucanos, como São Lourenço da Mata, Vitória de Santo Antão e Limoeiro.
As apurações apontam ainda suspeitas de faturamento por produtos não entregues e, em outros contratos analisados, o fornecimento de alimentos com prazos de validade adulterados. Esses fatos seguem sob análise dos órgãos de controle e investigação.
Crimes apontados - Na denúncia apresentada à Justiça, o Ministério Público elenca, em tese, possíveis práticas de crimes como dispensa indevida de licitação, fraude ao caráter competitivo do certame, elevação arbitrária de preços, peculato, associação criminosa, organização criminosa, falsidade ideológica e adulteração de substância alimentícia.
O MPPE ressalta que, embora eventuais sanções administrativas possam estar prescritas, a prescrição penal ainda não teria ocorrido, o que motivou a apresentação da denúncia neste momento.
Próximos passos - Agora, caberá ao Judiciário analisar se a denúncia atende aos requisitos legais para ser recebida. Somente após essa decisão poderá ser instaurada formalmente uma ação penal, com eventual constituição de réus e abertura da fase de instrução processual.
Do: Blog Agreste Notícia
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