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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu uma recomendação formal à Companhia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU) de Toritama para intensificar a fiscalização contra veículos que utilizam escapamentos adulterados, conhecidos popularmente como “barulhentos”.
O ofício, assinado pela promotora de Justiça, Dra. Wanessa Kelly, foi direcionado ao diretor-presidente da CTTU, Daniel Bezerra, e determina a adoção de medidas preventivas e repressivas, incluindo a apreensão e destruição dos dispositivos que causem ruídos acima do limite permitido por lei.
A recomendação tem como base os artigos 230, XI e XII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o artigo 42, III, da Lei de Contravenções Penais, que proíbem alterações em veículos que resultem em perturbação do sossego público.
Segundo o MPPE, as operações devem ser realizadas prioritariamente nas vias urbanas municipais, conforme prevê o artigo 24 do CTB. Além disso, a CTTU deverá encaminhar ao órgão um relatório detalhado das primeiras ações em até 30 dias e, posteriormente, relatórios periódicos a cada 90 dias, para garantir o acompanhamento das medidas.
A iniciativa busca coibir a prática comum em motocicletas e carros da cidade, que além de infringir a legislação, gera transtornos à população com o excesso de ruído.
Do: Blog Agreste Notícia
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