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O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por decisão do desembargador Cândido J. F. Saravia de Moraes, extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo prefeito de Brejo da Madre de Deus, Roberto Asfora (União Progressista), contra a Câmara Municipal.
A ação contestava a Lei Municipal nº 262/2009, que institui o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público Municipal, sob alegação de vício de iniciativa e inconstitucionalidade. No entanto, o relator entendeu que não houve demonstração de afronta direta à Constituição, tratando-se de conflito entre norma infralegal e a Lei Orgânica do Município, o que não se enquadra na via eleita para o pedido.
O Ministério Público também se manifestou pela improcedência, afirmando que não existe exigência constitucional para que tal matéria seja regulamentada por lei complementar de iniciativa exclusiva do Executivo.
Além disso, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Administração Direta do Brejo da Madre de Deus (SINDIBREJO) solicitou ingresso no processo como amicus curiae, mas o pedido foi indeferido por falta de comprovação da legitimidade.
Com isso, o TJPE não conheceu da ADI e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, encerrando a tentativa do prefeito de anular a legislação municipal.
O vereador Frailan Mota (PV), líder da oposição, comemorou a decisão e afirmou que essa era uma de suas bandeiras:
“Nós da bancada de oposição, estivemos sempre na luta nessa questão do PCC. Porque essa é uma conquista dos nossos professores, que estão sempre na busca de conhecimento, como também uma melhoria salarial, que é o que todos querem. Percebemos que não é pela economia, pois a estabilidade financeira que gera benefícios semelhantes aos cargos comissionados está em vigor”.
Do: Blog Agreste Notícia
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