O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregulares os atos de gestão da ex-secretária de Saúde de Jataúba, Anne Gabrielle Bezerra, atualmente no comando da Secretaria de Saúde do Brejo da Madre de Deus, município vizinho.
O processo de Auditoria Especial nº 23101050-3 revelou graves irregularidades na contratação e prorrogação de contratos com empresas privadas, voltados à terceirização de mão de obra médica, o que contraria a Constituição Federal ao driblar o concurso público e a contratação temporária por excepcional interesse público.
Entre os contratos apontados como irregulares estão os de nº 20/2014 e nº 14/2016, celebrados sem comprovação da necessidade ou exaustão da rede pública, ferindo a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990). O TCE ainda destacou a ausência de fiscalização contratual, resultando no pagamento indevido de R$ 278.112,50 a cinco médicos sem especialização, contrariando cláusulas contratuais.
A ex-secretária foi condenada a ressarcir solidariamente o valor, junto à empresa Medicalmais Serviços em Saúde Ltda., e recebeu ainda multa de R$ 16.363,25 por gestão temerária e falhas em outros contratos, como com a empresa Medsênior.
O relatório do TCE também apontou que, com a contabilização indevida das despesas com pessoal, Jataúba ultrapassou o limite legal de 54% da Receita Corrente Líquida nos anos de 2017, 2018 e 2020.
A reportagem do Agreste Notícia tentou contato com a secretária Anne Gabrielle Bezerra para comentar o caso, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria.
O episódio levanta questionamentos sobre a escolha e manutenção de gestores públicos que já respondem por graves falhas administrativas, especialmente em áreas essenciais como a saúde.
Do: Blog Agreste Notícia
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