O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe, no Agreste Setentrional do Estado, com o objetivo de assegurar o direito constitucional à educação infantil para todas as crianças de até cinco anos do município. A iniciativa contempla, em especial, aquelas que se encontram atualmente em listas de espera por vagas nas creches municipais.
O TAC estabelece as medidas técnicas, administrativas e financeiras que deverão ser implementadas pela gestão municipal para garantir a conclusão e o efetivo funcionamento das creches localizadas nos loteamentos Gavião e Dona Lica.
De acordo com o documento, a Prefeitura se comprometeu a concluir as obras da creche do Loteamento Gavião até o dia 31 de agosto de 2025, com a previsão de aquisição de mobiliário, materiais didáticos, utensílios e contratação de pessoal até 15 de outubro do mesmo ano.
Já em relação à creche do Loteamento Dona Lica, o município terá até abril de 2026 para finalizar a construção, e até 15 de junho do mesmo ano para estruturar a unidade com os insumos necessários e a equipe de profissionais.
Com o cumprimento do acordo, espera-se ampliar o acesso à educação infantil no município, garantindo um atendimento mais justo e eficiente às famílias que aguardam por esse direito fundamental.
Do: Blog Agreste Notícia
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