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O ex-prefeito de Taquaritinga do Norte, Ivanildo Mestre Bezerra, o conhecido Lero, foi julgado e responsabilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) por irregularidades detectadas em auditoria especial referente ao exercício de 2024. A decisão foi proferida durante a 11ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, resultando na aplicação de uma multa no valor de R$ 10.773,62.
A auditoria teve como foco a infraestrutura escolar do município e o cumprimento do Termo de Ajuste de Gestão (TAG), firmado anteriormente com o TCE-PE. O relatório técnico constatou o descumprimento parcial de obrigações assumidas pela administração municipal. Entre os pontos críticos apontados estão:
- A ausência de acessibilidade e recursos para alunos com necessidades especiais;
- A estrutura precária da Escola Municipal Padre José de Anchieta;
- A má utilização de equipamentos na Escola Ginásio Experimental Municipal Severino Pereira da Silva;
- A insuficiência de ações voltadas à inclusão social e educacional.
O processo teve como relator o Conselheiro Carlos Neves e foi acompanhado pelos Conselheiros Rodrigo Novaes (presidente da sessão) e Eduardo Lyra Porto. Todos votaram de forma unânime pela irregularidade do objeto auditado, considerando o não cumprimento das determinações previstas no Acórdão nº 1085/2023.
A multa aplicada a Lero será recolhida ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, conforme determina a legislação vigente. A Procuradora do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, também participou da sessão.
O julgamento reforça o compromisso do TCE-PE com o acompanhamento rigoroso da gestão pública, especialmente nas áreas essenciais como a educação. O descumprimento de TAGs acarreta, além de sanções financeiras, danos à qualidade dos serviços prestados à população.
Do: Blog Agreste Notícia
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