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O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) aplicou uma multa de R$ 10.650,97 ao ex-prefeito de Taquaritinga do Norte, Ivanildo Mestre Bezerra, conhecido como Lero, devido a irregularidades em um processo seletivo para contratação de servidores temporários. A decisão também determina que a Prefeitura realize um novo processo seletivo simplificado para futuras admissões.
A condenação decorre da constatação de contratações sem seleção pública, o que configura descumprimento aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e eficiência. O julgamento, referente ao processo nº 2326726-4, foi conduzido pelo conselheiro substituto Marcos Nóbrega, que destacou que as admissões ocorreram em um momento de extrapolação do limite prudencial de gastos com pessoal, contrariando o artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O TCE-PE negou o registro das contratações irregulares e determinou que o atual prefeito, Gena Lins (PP), adote medidas para garantir a regularização das próximas contratações por meio de um processo seletivo simplificado. A não observação dessa determinação poderá acarretar novas sanções, conforme previsto no artigo 73, inciso XII, da Lei Estadual nº 12.600/2004.
A decisão do TCE reforça a necessidade de maior planejamento e transparência na gestão de recursos humanos do setor público municipal, garantindo que todas as admissões sejam realizadas de forma legal e dentro dos padrões exigidos pela legislação vigente.
Do: Blog Agreste Notícia
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