No início da semana, o prefeito do Brejo da Madre de Deus, Hilário Paulo (PSD), assinou o Termo Aditivo do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta – para ultimar os preparativos para a realização de concurso público no município.
A assinatura aconteceu na promotoria de Justiça do Brejo da Madre de Deus e contou com o representante do Ministério Público de Pernambuco, promotor Dr. Antônio Rolemberg e do procurador municipal Dr. Mauro Costa.
O calendário que deve ser seguido é que, até dia 15 de dezembro de 2020 será contratada a empresa para realizar o concurso público. Até o dia 25 dezembro de 2020 deve ser publicado o edital do concurso público, com a previsão de prazo para a inscrição no certame. Até o dia 31 de janeiro de 2021, terminar as inscrições do concurso público. Até o dia 15 de março de 2021, realização das provas do concurso público. Até o dia 15 de abril de 2021, divulgação do resultado das provas do concurso público. Até o dia 30 de malo de 2021 a homologação do concurso público. Até o dia 20 de junho de 2021 a convocação e nomeação dos aprovados no concurso público. A partir de 30 de julho de 2021, as contratações temporárias ou contratuais sob a égide da Lei n 8.666/1993 de pessoal ou de prestação de serviços para exercer funções públicas abrangidas pelo edital de concurso, serão todas automaticamente encerradas de pleno direito.
Serão oferecidos 230 cargos vagos no concurso, sendo 07 de Agentes Comunitários de Saúde; 05 de Agentes de Endemias; 10 Artífice; 07 Assessor Administrativo; 19 Assistente Administrativo; 09 Auxiliar de Saúde Bucal; 87 Auxiliar de Serviços Gerais; 01 Biomédico (Técnico Especializado); 01 Cirurgião Buco-Maxilofacial; 01 Cirurgião Dentista; 02 Eletricista; 04 Enfermeiro (Técnico Especializado); 06 Fiscal de Obras; 03 Fiscal de Tributos; 12 Guarda Municipal; 02 Motorista categoria D; 01 Motorista SAMU; 02 Operador de Máquina; 07 Professor Fundamental I; 01 Professor Fundamental II – Ed. Física (Técnico Especializado – Professor de Educação Física); 12 Técnico de Enfermagem; 29 Vigilantes e 02 Procurador Municipal (Lei Municipal nº. 419/2017).
Também o TAC estabelece multa mensal, a partir do encerramento do prazo, no valor de RS 50.000.00 (cinquenta mil reais) por mês de descumprimento, sendo responsáveis solidários pela sanção objeto desta cláusula, na forma do art. 265 do Código Civil, a Prefeitura de Brejo da Madre de Deus/PE e o gestor que estiver a frente da Prefeitura Municipal.
Vale ressaltar que, o atual prefeito Hilário Paulo foi o responsável também pela homologação do último concurso público realizado no município do Brejo da Madre de Deus.
Do: Blog Agreste Notícia
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