Celulares, tablets e outros eletrônicos
apreendidos por mais de 60 dias poderão ser doados para a Rede Estadual de
Ensino. É o que propõe o projeto de lei nº 1348/2020 de autoria da deputada
estadual Alessandra Vieira (PSDB), publicado no Diário Oficial da última
sexta-feira (07). A doação ocorre caso a propriedade do aparelho esteja
indeterminada após 30 dias.
Para receber algum dos aparelhos, os alunos
devem estar devidamente matriculados em alguma unidade de ensino; possuir renda
familiar igual ou inferior a um salário mínimo; ou ser beneficiário dos
programas Bolsa Família ou Chapéu de Palha.
“Os equipamentos eletrônicos apreendidos são armazenados por um tempo relativamente longo, e, ao final de todo procedimento administrativo, são destinados a leilões, e muitas vezes se deterioram no processo. A intenção com a medida é garantir o acesso à tecnologia pelos alunos e também auxiliar a Secretaria de Educação na aplicabilidade das metodologias do meio digital”, esclarece a parlamentar.
Qualidade e Transparência – Informações sobre a qualidade da educação
estadual deverão constar no portal da transparência. O “Programa Estadual de
Transparência na Qualidade de Ensino” proposto pelo projeto de lei nº 1363/2020
também de autoria de Alessandra Vieira pretende viabilizar a melhor
participação da sociedade civil na avaliação do ensino. Dados como taxas de
evasão, repetência; média de alunos por turma e quantidade de professores e profissionais
de educação em exercício deverão estar presentes no portal.
Do: Blog Agreste Notícia
Fonte: Assessoria
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