O advogado André
Tadeu ingressou nos últimos dias com mais uma ação popular. A intenção desta
vez é suspender as leis editadas pela Câmara de Vereadores de Santa Cruz do
Capibaribe, em dezembro de 2019, que ajustaram os salários do prefeito,
vice-prefeito, secretários municipais e vereadores, com efeitos válidos para os
anos de 2021 a 2024.
A votação
realizada na Câmara de Vereadores aumentou o salário dos vereadores do
município para a Legislatura 2021/2024 de R$ 6.200,00 para 12.661,00. A mesma
votação decidiu que o salário do prefeito passará de R$ 12 mil para R$ 20 mil.
Já o vice-prefeito receberá R$ 13 mil, e os secretários receberão R$ 9.500.
O salário que os
vereadores recebem atualmente é o mesmo valor que era pago em 2009. Isso
ocorreu porque a justiça determinou a anulação das leis que fixaram os salários
nas últimas legislaturas, considerando que elas foram editadas fora do prazo
previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. As ações foram editadas advogado
André Tadeu.
André Tadeu
defende que o presidente da Câmara, Augusto Maia, não poderia ter votado na
matéria que fixou os salários, isso porque o regimento interno da Câmara prevê
situações específicas para que o presidente se posicione como nos casos de
quórum de maioria absoluta e de dois terços ou voto de minerva em necessidade
de desempate.
Para André Tadeu,
o dispositivo que alterou os subsídios dos vereadores, prefeito e vice-prefeito
trata-se de lei ordinária e nesse tipo de matéria o presidente da Câmara não
poderia ter votado.
André Tadeu acusa
ainda que a Constituição Estadual determina que os subsídios sejam fixados no
último ano da legislatura. Outro ponto questionado por Tadeu é que o percentual
de reajuste aplicado para os novos suicídios deveria ter como base o valor de
R$ 6.200,00, definido pela lei editada em 2008, que já as fixações posteriores
foram anuladas.
Sinuca
de bico - O presidente da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do
Capibaribe terá que decidir entre enfrentar uma nova batalha jurídica, cuja
perca pode culminar com o congelamento de salários por mais quatro anos, ou
editar uma nova lei, só que agora em meio à atual crise mundial. O prazo no
Brasil para que os municípios decidam sobre ajuste de salários de prefeitos e
vereadores é de 180 dias antes da próxima legislatura.
Do: Blog Agreste Notícia Fonte: Blog do Ney Lima
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