A proposta da deputada Alessandra Vieira
(PSDB) de nº 56/2019 publicada no Diário Oficial da terça-feira (12), determina
que indivíduos condenados pela Lei
11.340, de 7 de agosto de 2016, conhecida como Lei Maria da Penha sejam
proibidos de ocupar cargos comissionados em Pernambuco.
O texto do projeto prevê a proibição no “no
âmbito da administração pública direta e indireta, em todos os Poderes do
Estado de Pernambuco, no Tribunal de Contas do Estado, no Ministério Público,
na Defensoria Pública e nos órgãos, entidades e empresas administradas pelo
Estado de Pernambuco”.
A lei visa prevenir a repetição dos crimes de
violência e diminuir o sentimento de impunidade.
“No Rio de Janeiro, já vigora Lei neste sentido, o que comprova ser uma medida que pode ser aplicada em outros estados. Nosso projeto de Lei pretende implantar uma ação prévia, um novo dispositivo no âmbito estatal de Pernambuco, criando uma alternativa de enfrentamento desta repetição criminosa de violência e morte de mulheres em Pernambuco”, pontua a parlamentar.
O projeto de lei dispõe ainda que a vedação da
nomeação será efetiva após a condenação em decisão transitada em julgado, e que
os condenados com base na Lei Maria da Penha “só poderão assumir algum cargo ou
função comissionada, após o cumprimento integral da pena sentenciada, em
conformidade com a legislação”.
Indicações - Ainda no Diário Oficial da terça, foram
publicadas duas indicações de autoria de Alessandra Vieira. A indicação n° 370
solicita a instalação de uma Unidade de Delegacia Móvel no Moda Center Santa
Cruz durante os dias de feira na alta temporada. Já a indicação n° 371 pede a
sinalização e iluminação da rodovia PE-160 no perímetro que compreende o Moda
Center Santa Cruz e seus acessos viários, no município de Santa Cruz do
Capibaribe, Agreste pernambucano.
Do: Blog Agreste Notícia
Fonte: Assessoria
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