Na manhã da quarta-feira
(30) o presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento
(AESBE), Roberto Tavares, reforçou, mais uma vez, que a entidade não concorda
com o artigo 10C da Medida Provisória nº 868, que substituiu a MP 844, e que
altera o Marco Legal do Saneamento, durante reunião com o secretário Nacional
de Saneamento Ambiental, Jônathas de Castro, que recebeu a associação para
ouvir as sugestões de alterações da referida MP.
Também participaram da reunião o secretário Executivo
da AESBE, Ubiratan Pereira; o chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de
Saneamento Ambiental, Geraldo Melo; a coordenadora Geral de Saneamento do
Ministério da Economia, Cintia Leal Marinho; o secretário de Desenvolvimento da
Infraestrutura do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord; o assessor especial
do ministro de Desenvolvimento Regional, Marco Antônio Lopes; o diretor de
Programa do Ministério da Economia, Pedro Capeluppi; e, representando o Banco
Mundial, Marcos Thadeu Abicalil.
O presidente da AESBE,
Roberto Tavares, reforçou que a associação defende a modernização do Marco
Legal do Saneamento, porém, não da forma como está escrito o texto do artigo
10C (antigo 10A), que desestrutura totalmente o setor de saneamento. Por
isso, a entidade defende que a mudança do texto da MP deve ser urgente, sob
pena de gerar um impasse no Congresso Nacional.
“Nós reforçamos que a AESBE não é contra o setor privado no saneamento, inclusive, nós defendemos que a Política Pública direcione uma maior participação do setor privado para alcançarmos à universalização. Mas, não da forma como proposto no artigo 10C, que traz essa prestação de serviço de forma pulverizada e, pior, separando municípios ricos de pobres”, ressaltou.
Em resumo, o artigo questionado obriga os
municípios a consultarem primeiro o setor privado, antes de prorrogar contratos
de concessão com as companhias de saneamento. Tavares esclareceu que os
municípios já têm o direito de pedir propostas, de licitar e de não renovar
seus contratos. Porém, da forma que o governo exige na MP, o saneamento
brasileiro pode ficar desestruturado.
“Com essa regra, os municípios menores ficarão em desvantagem, pois quando o município que não for rentável fizer a consulta, possivelmente, ele não terá o interesse da iniciativa privada e obrigatoriamente ficará com a empresa estadual. Quando for um município rentável, obviamente, o setor privado terá interesse e isso irá desestruturar o setor, pois afetará o subsídio cruzado e fará com que os municípios mais pobres tenham que arcar com uma tarifa maior”, avaliou.
Roberto Tavares, que também é presidente da
Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA), deu o exemplo de como
ocorreria, na prática, no estado de Pernambuco.
“Lá nós teríamos menos de 25 municípios que o setor privado iria se interessar. E não tenho dúvidas que iria alavancar os investimentos nesses locais. Mas, e os outros 160 municípios que vão ficar sem condições? Não é nosso interesse resolver a situação só de alguns municípios e deixar a maioria da população desassistida”, disse.
Esta é a segunda reunião do ano com o
secretário Nacional de Saneamento Ambiental, Jônathas de Castro, em que a AESBE
participa. No último dia 15, a entidade - representada pelo secretário
executivo, Ubiratan Pereira, também teve a oportunidade de falar sobre a MP do
Saneamento. Na ocasião, a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e
Ambiental (ABES), a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento
(ASSEMAE), a Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR) e os
deputados federais João Paulo Papa (MDB/SP), que encerrou seu mandato na
quinta-feira (31), e Samuel Moreira (PSDB/SP), reeleito no último pleito,
endossaram o coro a respeito do artigo 10C.
A AESBE está acompanhando
as ações do Governo Federal em relação às mudanças propostas na Medida
Provisória e espera que os pontos apresentados tantas vezes pelas principais
associações do setor de saneamento sejam levados em consideração.
Do: Blog Agreste Notícia
Fonte: Assessoria
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