O ministro do STJ (Superior Tribunal de
Justiça) Mauro Campbell determinou que o inquérito que investiga o governador
de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), e o prefeito do Recife, Geraldo Júlio (PSB),
por supostas fraudes e superfaturamento na construção da Arena Pernambuco seja
remetido para a Justiça estadual.
Na decisão, proferida no dia 12 de novembro, o
magistrado ordena que os autos sejam encaminhados à Vara de Crimes contra a
Administração Pública e Ordem Tributária da Comarca do Recife.
As novas diligências, a exemplo de casos
anteriores, ordinariamente deveriam ser realizadas pela DECASP (Delegacia de
Crimes contra a Administração e Serviços Públicos). Mas o órgão, da Polícia
Civil de Pernambuco, foi extinto pela Assembleia Legislativa no início deste
mês, a partir de projeto de lei que tramitou em regime de urgência, enviado
pelo governador Paulo Câmara.
A Polícia Federal confirmou que, como o
inquérito foi remetido para a Justiça de Pernambuco, novas investigações devem
ser conduzidas pela Polícia Civil. A delegada Patrícia Domingos, que
investigava sete deputados, um vereador e empresários ligados ao PSB, havia
sido removida para o Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).
Ela tinha retornado à DECASP na segunda-feira
(19), após liminar da Justiça que ordenou a retomada dos trabalhos por 45 dias
para que as investigações em andamento fossem concluídas. No entanto, na tarde
da quarta-feira (21), o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco,
Adalberto de Oliveira Melo, acolheu pedido do governo e derrubou a decisão.
A lei que extinguiu a DECASP e criou o
Departamento de Combate ao Crime Organizado (DRACO) foi aprovada no dia 31 de
outubro por 30 votos a favor e 6 contrários.
A Polícia Civil diz que, com a lei aprovada,
haverá fortalecimento nas investigações. Ao contrário do posicionamento de
várias entidades, incluindo OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e ADEPP (Associação
dos Delegados de Polícia de Pernambuco), o governo assegura que a mudança vai
reforçar investigações dos casos de corrupção e que nenhum procedimento em
andamento será encerrado.
Além do governador Paulo Câmara e Geraldo
Júlio (prefeito do Recife), são investigados no mesmo procedimento o senador
Fernando Bezerra Coelho (MDB) e o deputado federal Tadeu Alencar (PSB).
A Operação Fair Play da Polícia Federal
apontou, em 2015, superfaturamento de R$ 42,8 milhões na construção do estádio
pela Odebrecht. De acordo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), esse valor é
ainda maior, chegaria a R$ 70 milhões. As investigações indicam suspeitas de
recebimento de propina para financiamento de campanhas políticas.
Os investigados integravam o Comitê Gestor de
Parcerias Público-Privadas de Pernambuco na gestão do ex-governador Eduardo
Campos, morto em acidente aéreo em agosto de 2014. Por meio da Secretaria de
Imprensa, o Governo de Pernambuco comunicou que não vai se pronunciar sobre a
mudança.
Após as investigações da PF, Paulo Câmara,
Geraldo Júlio e Tadeu Alencar assinaram nota conjunta alegando que a licitação
da Arena Pernambuco, ocorrida em 2009, observou todos os requisitos, prazos e
exigências da Lei de Concessões e da Lei de Parcerias Público-Privadas. O
senador Fernando Bezerra Coelho também nega qualquer tipo de irregularidade.
O ministro Mauro Campbell ressaltou que a
decisão foi proferida porque os possíveis crimes investigados teriam ocorrido,
em tese, no período em que Câmara exercia o cargo de Secretário de Estado de
Pernambuco.
“Razão pela qual deve haver o declínio de competência [envio à Justiça estadual]”, destacou.
A remessa dos autos para a Justiça de
Pernambuco é consequência da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que, em
maio deste ano, determinou que o foro por prerrogativa de função aplica-se
apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às
funções desempenhadas.
Do: Blog Agreste Notícia
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