Recife foi uma das 18 capitais brasileiras que
sediaram, na última terça-feira (31), a mobilização do “Dia Nacional contra a
MP do Saneamento”, a Medida Provisória nº 844 assinada pelo presidente Michel
Temer no dia 6 de julho - mesmo dia do jogo da seleção brasileira na Copa do
Mundo - causando perplexidade e repúdio de todas entidades ligadas ao setor.
Essa MP deverá ser votada no Congresso Nacional no dia 20 de setembro. Até lá,
o setor definiu uma série de estratégias para barrar a aprovação da MP, como o
movimento nacional realizado na terça e que foi articulado pelas quatro maiores
entidades da área do saneamento brasileiro: a ABES – Associação Brasileira de
Engenharia Sanitária e Ambiental; AESBE – Associação Brasileira das Empresas
Estaduais de Saneamento; ABAR – Associação Brasileira das Agências Reguladoras
e ASSEMAE – Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento.
No Recife, a mobilização ganhou uma audiência
pública na Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE) e contou com a
participação de representantes das associações e dos deputados federais Tadeu
Alencar e Danilo Cabral, e dos deputados estaduais Laura Gomes e José Maurício.
Tadeu Alencar e Danilo Cabral, inclusive, são os parlamentares pernambucanos
indicados pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) para compor a Comissão do
Congresso Nacional que vai analisar a MP.
O objetivo da mobilização nacional foi
esclarecer os reais e imediatos prejuízos para a universalização dos serviços
de abastecimento de água e esgotamento sanitário com a aprovação da MP.
O presidente da AESBE e da Companhia
Pernambucana de Saneamento (COMPESA), Roberto Tavares, acredita que a
mobilização nacional da terça (31) foi muito positiva e que todos irão
continuar unidos para derrubar a MP no Congresso Nacional. No entanto,
para Tavares, o mais sensato seria o presidente Michael Temer retirar a MP,
transformando-a em um Projeto de Lei para permitir o aprofundamento do
debate com os representantes do saneamento, parlamentares e a sociedade.
“Não é correto tomar uma decisão dessa magnitude às vésperas de uma eleição presidencial, já no final do mandato, com o Congresso em recesso, sem ouvir as ponderações daqueles que conhecem as dificuldades e anseios para a universalização dos serviços de saneamento no país”, critica Roberto Tavares, pontuando que a AESBE representa 25 companhias estaduais, que disponibilizam serviços de saneamento para 75% da população urbana nacional em cerca de 4 mil municípios.
Uma
carta foi assinada durante o evento, no Recife, e que será entregue no
Congresso Nacional, na qual as entidades reafirmam o repúdio a MP de nº 844,
que revisa o Marco Legal do Saneamento e, até o momento, já recebeu mais de 500
emendas. Destes pedidos, 42 são para suprimir o Artigo 8-B, 31 para exclusão do
Artigo 10-A e 26 para retirar o Artigo 8-A, que são considerados os pontos mais
críticos e de controvérsia dessa Medida Provisória. Os Artigos 8-A e 8-B podem
gerar um enorme risco de judicialização porque dizem respeito à titularidade
dos serviços de saneamento. Da forma que foi proposto na minuta de MP vai de
encontro à interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da
competência para a prestação dos serviços de saneamento em regiões
metropolitanas e sistemas integrados, cuja competência não pode ser municipal,
mas compartilhadas.
Outro
ponto crítico é o Artigo 10-A, considerado por Roberto Tavares o mais nocivo
dessa MP, justamente porque obriga o município a consultar o setor privado
antes de renovar a concessão.
“Isso permite que o privado fique com os municípios lucrativos e as estatais fiquem com as os municípios deficitários. O cidadão comum mais uma vez é que terá que pagar a conta, porque essa MP vai quebrar o subsídio cruzado e a economia de escala, permitindo que o setor privado entre de forma pulverizada e desorganizada. Alguém vai ter que pagar essa conta e será justamente o consumidor, das cidades mais pobres, que sofrerá um aumento da tarifa”, pontua o presidente da AESBE.
“Isso nós não vamos aceitar. Se o privado quiser entrar, vai ter que pegar o filé e o osso. Não podemos permitir que aumentem ainda mais o fosso entre os municípios ricos e pobres”, completa Roberto Tavares.
É consenso entre as associações que atuam no
saneamento que há carência de investimentos para uma demanda reprimida por
serviços de água e esgoto, mas essa necessidade não pode beneficiar apenas os
municípios ricos.
“O setor de saneamento tem um papel de inclusão social importante, quando todos os municípios, independentes da viabilidade econômica de cada um, tenha acesso as obras de saneamento, garantido pelo subsídio cruzado, que permite a unificação da tarifa para todos”, relembrou Tavares, que exemplifica o caso de Pernambuco, onde a COMPESA opera em 172 municípios - dos quais apenas 15 são rentáveis – e, mesmo diante de escassez hídrica no Estado, tem levado água para atender as populações cada vez mais distantes, transportando água por mais de 600 quilômetros. Segundo Tavares, atender a população nessas circunstâncias é a lógica do subsidio cruzado, quando é possível cobrar uma única tarifa para todo o Estado, mesmo com lucro em algumas cidade e prejuízo em outros.
O
presidente da AESBE estará amanhã (01/08), em Brasília, participando do
Seminário Internacional sobre Regulação e Fiscalização dos Serviços de Saneamento,
que ocorrerá no Ministério das Cidades. No evento, Roberto Tavares vai
reafirmar a posição firme da entidade contrária à Medida Provisória nº 844.
Do: Blog Agreste
Notícia Fonte: Assessoria
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