O Ministério
Público de Pernambuco (MPPE) publicou na noite da terça-feira, 23 de maio, a
Recomendação n.º 002/2018 a fim de que os promotores de Justiça do Estado
instaurem procedimento de investigação criminal ou mesmo requisitem a
instauração de inquérito policial a fim de apurar aumentos arbitrários nos
preços do combustível comercializado nos postos de gasolina de todo o Estado.
O aumento
indiscriminado de preços, segundo a recomendação emitida pelo procurador-geral
de Justiça, Francisco Dirceu Barros, representa prática abusiva, sendo
condenada pelo Código do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078/1990).
A
legislação proíbe aos fornecedores exigir dos consumidores vantagem indevida ou
mesmo realizem elevação injustificada, conforme preconiza o inciso quinto, do
artigo 39, que proíbe a conduta de: “exigir do consumidor vantagem
manifestamente excessiva”. A prática pode resultar em diversas sanções, tais
como: apreensão do produto, inutilização do produto, suspensão do fornecimento,
suspensão temporária da atividade, revogação de concessão ou permissão de uso,
cassação de licença do estabelecimento ou da atividade, interdição total ou
parcial do estabelecimento ou até mesmo intervenção administrativa.
“Esse aumento artificial que foi amplamente noticiado no dia de hoje é considerado crime passível de detenção de dois a cinco anos, além de multa. Não podemos deixar que façam uso da greve dos caminhoneiros para que os preços sejam elevados de forma exorbitante”, disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.
Segundo a
Lei Federal n.º 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária,
econômica e contra as relações de consumo, a prática é passível de detenção de
dois a cinco anos.
O
aumento abusivo é ainda considerado crime contra a economia popular, sendo
passível de detenção de dois a dez anos, além de resultar em multa.
“É crime fazer com que se aumente o preço de um produto ou mesmo de mercadorias de forma falaciosa, por meio de notícias falsas ou qualquer outro artifício”, completou Barros.
Do:
Blog Agreste Notícia
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