O plenário
do Senado aprovou, na quarta-feira (21), por unanimidade, projeto de lei que
agiliza a emissão de certidão negativa de débitos, a quarta de cinco novas
propostas listadas pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE) para aumentar a
competitividade das empresas. Outros três projetos novos com este objetivo já
foram votados na Casa.
Elogiado em
plenário, entre vários outros, pelos senadores Jorge Viana (PT-AC) e Ana Amélia
(PP-RS), o projeto, que segue agora ao exame da Câmara dos Deputados, fixa em
dez dias o prazo máximo de expedição da certidão negativa de débitos e em seis
meses o período de sua validade. Tais prazos já vigoram em normas da Receita
Federal, mas como passam a ter força de lei são estendidos às legislações
estaduais e municipais, padronizando o processo de emissão. Os prazos para a
emissão e validade da certidão negativa de débitos contribuirão para eliminar
os entraves às contratações das empresas em licitações do poder público e à
obtenção de empréstimos em bancos oficiais. “O procedimento atual de emissão de
certidão negativa é burocrático e caótico”, constata o parecer do Senador.
Diz ainda o
parecer, que a exigência de certidão negativa de débito tributário é um dos
maiores obstáculos ao desempenho de atividades empresariais que envolvem
contratações governamentais.
“Em inúmeros casos, a empresa contribuinte se vê obrigada a quitar débitos, mesmo que os considere indevidos, apenas porque, sem o pagamento, não pode continuar exercendo sua atividade”, completa Armando.
Pelo
projeto, o prazo de dez dias é contado a partir da entrada do requerimento no
órgão governamental federal, estadual ou municipal. Atualmente, não existe
padrão. O prazo é extremamente variável entre os diversos órgãos públicos.
Estabelece
também que a verificação da regularidade do contribuinte será feita a partir
dos fatos existentes no dia da requisição da certidão negativa. Hoje, a conta
corrente da empresa com a Receita Federal é atualizada diariamente. No dia do
pedido, a empresa pode estar em dia com todas as suas obrigações, mas podem
ocorrer, nos dias seguintes, antes da emissão da certidão, problemas como erros
de preenchimento de formulários, por exemplo, e a certidão não é emitida.
“O projeto
ataca na veia o chamado Custo Brasil”, enalteceu o senador José Serra
(PSDB-SP), enquanto a senadora Kátia Abreu (sem partido -TO) disse que a medida
“libera a energia empreendedora do brasileiro”. Segundo os senadores Reguffe
(sem partido-DF) e Fátima Bezerra (PT-RN), a iniciativa desburocratiza e
simplifica o ambiente de negócios no país.
Mais Produtividade - O
projeto integra o relatório do Grupo de Trabalho da Produtividade, coordenado
por Armando, ano passado, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Outras 15
propostas, em tramitação no Senado e na Câmara, fazem parte do relatório do
grupo de trabalho. Um dos três projetos novos sugeridos pelo grupo de trabalho
votados no Senado elimina a maioria das micro e pequenas indústrias da
obrigação do recolhimento antecipado do ICMS (substituição tributária).
Um outro
projeto aprovado no plenário, amplia a isenção do ISS (Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza) nas exportações de serviços. O quarto projeto – uma
resolução do Senado - estabelece o comparecimento semestral à CAE do
ministro-chefe da Casa Civil ou de outro ministro designado pelo governo para
prestar contas das ações governamentais destinadas a aumentar a produtividade
da economia. A primeira audiência na CAE está marcada para 27 de março.
Para o
senador pernambucano, no momento em que o país começa a sair da recessão,
embora lentamente, quanto mais rápido se melhorar o ambiente de negócios, como
estabelecem os projetos já aprovados, também mais rapidamente a economia
será reativada.
“O tema da produtividade é uma agenda central e prioritária para criar as condições de um novo ciclo de crescimento econômico”, assinala o relatório do grupo de trabalho que foi coordenado por Armando Monteiro.
Do: Blog
Agreste Notícia Fonte: Assessoria
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