O MEI inadimplente que ainda está com o CNPJ
suspenso tem até o dia 23 de janeiro para se regularizar. Os
microempreendedores poderão procurar uma das unidades do Expresso Empreendedor
de Pernambuco ou a Agência de Empreendedorismo para receber gratuitamente
orientação empresarial e contábil. E, principalmente, saber quais são os
documentos necessários para ficar em dia com as guias mensais (DAS) referentes
aos anos de apuração 2015, 2016 e 2017 e emitir a declaração anual (DASN-SIMEI)
de 2015 e 2016. Com isso, o MEI evitará a baixa definitiva do CNPJ.
Segundo o gestor do Expresso Empreendedor,
Murilo Nóbrega, é o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte que
prevê o cancelamento da inscrição do MEI.
“Quem não conseguir se regularizar no prazo
previsto recebe a baixa definitiva do CNPJ e as dívidas migram para o CPF
vinculado, o que impossibilita o MEI de exercer as suas atividades formalmente
a menos que tire um novo CNPJ, provocando ainda a perda dos benefícios
previdenciários durante o período em que estiver irregular”, afirma.
A prorrogação do prazo para regularização do
MEI foi efetuada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). O MEI pode solicitar
o parcelamento dos débitos em até 60 meses.
Quem estiver em dúvida se está com alguma pendência,
além das unidades do Expresso Empreendedor, poderá recorrer ao Portal do
Empreendedor. O endereço possibilita a busca pelo CPF e por CNPJ e traz a lista
completa de CNPJs suspensos pela Receita Federal.
ENDEREÇOS:
Caruaru - prédio da Associação Comercial e Empresarial de Caruaru
(ACIC), Rua Armando da Fonte, 15, térreo, Maurício
de Nassau. Telefone: 3725-7600. Horário de funcionamento: segunda a
sexta-feira, das 8h às 17h.
Ipojuca - prédio da AGÊNCIAMAIS, Rua Mário da Costa Monteiro, 98, Centro
de Ipojuca.
Telefone: 3561-1946. Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.
Petrolina - Prédio da Agência do Trabalho, Avenida Tancredo Neves, s/n, 1º
Piso, Centro de Convenções Senador Nilo Coelho. Telefone: 3866-9815. Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.
Recife - Prédio da Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE), Rua Imperial, 1600, São José, Recife.
Telefone:
3182-2801. Horário de funcionamento de segunda
a sexta-feira, das 8h às 13h.
Agência de Empreendedorismo
- Rua da União,
293, Boa Vista. Telefones: 3183-7238/3183-7237/3183-7257.
A SEMPETQ informa que, nos municípios onde não
há Unidades do Expresso Empreendedor, os Microempreendedores Individuais podem
procurar a Sala do Empreendedor ou o SEBRAE. Há ainda o Portal
do Empreendedor www.portaldoempreendedor.gov.br.
Do: Blog Agreste Notícia
Fonte: Assessoria
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