“Os resultados mostraram unanimemente que a introdução da LMP (Lei Maria da Penha) gerou efeitos estatísticos significativos para fazer diminuir os homicídios de mulheres associados à questão de gênero”, segundo o texto do IPEA.Apesar desses avanços, um Projeto de Lei em tramitação no Congresso Nacional traz pontos polêmicos para alterar a LMP. O PL 07/16 prevê, por exemplo, a introdução do artigo 12-B, que confere à autoridade policial o poder de conceder ou não as medidas protetivas de urgência – de competência exclusiva do Poder Judiciário atualmente. A justificativa é dar celeridade ao processo, evitando novas agressões e risco de morte, mas há o risco de surtir o efeito contrário por causa do medo relatado por várias mulheres em situação de violência doméstica ao precisarem ir a delegacias, onde muitas vezes passam por tratamento humilhante e machista.
Do: Blog Agreste Notícia
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