EMPRESAS PODERÃO SER OBRIGADAS A TER SEGURO-GARANTIA DE 100% DO CONTRATO EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 Projeto de lei apresentado na Câmara quer diminui a quantidade de obras inacabadas no Brasil, impondo os riscos às construtoras responsáveis pelos empreendimentos. A medida pode trazer uma economia de, pelo menos, R$ 1 bilhão aos cofres públicos, segundo dados do TCU.
 O deputado Kaio Maniçoba (PHS-PE) protocolou Projeto de Lei (4534/16) que inova as relações entre poder público e construtoras, obrigando as empresas que ganham licitações de obras do governo a contratarem uma seguradora para fiscalizar os trabalhos e garantir que o trabalho seja concluído no prazo devido.
 Atualmente, na lei de licitações e contratos, o seguro se limita a 10% do valor do contrato. Segundo a proposta, o seguro-garantia passa a abranger o custo total da obra. Assim, a seguradora passa a ter a responsabilidade de concluir o objeto do contrato ou de indenizar a administração pública por eventuais prejuízos.
 De acordo com a proposta, poderá ser exigida a prestação de seguro-garantia na contratação de obras, serviços e fornecimentos com valor global igual ou superior a cinco milhões de reais. A exigência visa assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratante perante a Administração, até o valor integral do contrato.
“PERFORMANCE BOND” - O projeto implementa uma ferramenta chamada performance bond, que dá direito ao governo ou órgão público de encerrar o contrato caso a obra não avançar como tratado, em tempo e qualidade, se as exigências técnicas não forem atendidas e em caso de falência. 
 A ferramenta já é utilizada em países como os Estados Unidos e Inglaterra, onde a construtora contratada tem que apresentar, no início da obra, um seguro que cubra 100% do valor do contrato.
PROCEDIMENTO - Com base no texto, que modifica a lei de licitações e contratos (8.666/93), as construtoras deverão apresentar o seguro à autoridade competente para que o contrato seja efetivado. A vantagem, de acordo com o parlamentar, é que, além da fiscalização do governo, haverá mais um instrumento de fiscalização das obras públicas, já que as empresas evitarão gerar sinistros.
 Caso os sinistros sejam gerados, as construtoras terão dificuldade para obter seguros em próximos contratos, e, consequentemente, será mais complicado para elas vencer licitações.

 “Dessa forma, a tendência é que sejam adotadas melhores práticas de gestão, inclusive gerando economia aos cofres públicos”, defende o deputado.

Do: Blog Agreste Notícia