O TCE entendeu que a não realização do concurso seria uma afronta os princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência consagrados no artigo 37 da CR, extrapolando ainda os limites para as despesas com pessoal, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Prefeitura Municipal por sua vez alega que as contratações temporárias tiveram como base a Lei Municipal nº 1.523/2005 e foram para atender situações de excepcional interesse público, visando dar primazia ao interesse primário da administração, tendo em vista as dificuldades encontradas no início da gestão (ano de 2013), além da necessidade de manutenção dos serviços públicos municipais essenciais, que, indubitavelmente, seriam afetados caso não houvesse realizado esses tipos de contratações.
Ainda de acordo com a alegação do Governo Municipal, não havia nenhum candidato concursado para ocupar qualquer função objeto das referidas contratações, uma vez que o último concurso ocorreu em 2008, não existindo candidatos remanescentes para ocuparem as vagas.
Os argumentos foram insuficientes para convencer os conselheiros do TCE, que acreditam que tal ação seria aceita somente para os dois primeiros quadrimestres do referido ano, aplicando a multa de R$ 6.629,00 (seis mil, seiscentos e vinte e nove reais) que deve ser paga em um prazo de 15 dias do trânsito em julgado da deliberação.
Do: Blog Agreste Notícia
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