Promulgada em setembro de 2006, a lei 11.340/06 entrou em vigor, fazendo com que a violência contra a mulher deixasse de ser tratada como um crime de menor potencial ofensivo.
“A Lei Maria da Penha existe para proteger a mulher dos casos de violência doméstica e familiar nos termos do artigo 226 da Constituição Federal. Graças à oficialização desta lei, hoje existem várias medidas e penalidades que tem contribuído para que os maus tratos a mulher sejam combatidos com mais rigor,” declarou a Coordenadora da Mulher e do Centro de Referência e Atendimento a Mulher, Iana Paula Sousa.A lei acabou com as penas pagas em cestas básicas ou multas, além de englobar, além da violência física e sexual, também a violência psicológica, a violência patrimonial e o violência simbólica.
“De forma resumida, a violência psicológica acontece através de humilhações ou insultos. A violência patrimonial quando o cônjuge não a deixa trabalhar ou controla o sua dinheiro; e a violência simbólica quando é alvo de piadas relacionadas à inteligência, veiculação de publicidade que à objetifica e a coloca como inferior, entre outras”, exemplificou Iana.Ainda segundo a coordenadora, a mulher que estiver com um processo em curso na justiça e venha a ser ameaçada ou coagida pelo companheiro, poderá pedir o cumprimento das chamadas medidas protetivas.
“Estas medidas foram um grande avanço da lei. Caracterizam-se pelo afastamento do cônjuge do lar, o impedimento de sua aproximação com a mulher e dependendo da gravidade dos casos, até dos filhos. Foi uma forma eficaz de conter os índices de violência contra a mulher em seu estágio inicial”, ressaltou Iana Paula.Conforme o texto constitucional, a lei ampliou a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social. Para garantir a efetividade da Lei Maria da Penha, a Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe e a Coordenadoria da Mulher, implantaram o Centro de Referência e Atendimento à Mulher, com o objetivo de prestar atendimento sigiloso e sem a necessidade de marcar horário.
A Lei Maria da Penha ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, mulher cujo marido tentou matá-la duas vezes e por mais de vinte anos lutou para ver seu agressor preso. Atualmente, se dedica à causa do combate à violência contra as mulheres.
Coordenadoria Municipal da Mulher e Centro de Referência e Atendimento à Mulher
Avenida José Moraes da Silva, 230, centro, próximo ao SISPOL.
Funcionamento: De Segunda a sexta-feira
Horário: das 8h as 14h
Fone: (81) 3731-1826
Do: Blog Agreste Notícia Fonte: Assessoria
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