PT RECORRE AO STF PELO DIREITO DE EX-DEPUTADOS PODEREM TRABALHAR

 Advogados do PT ajuizaram um recurso, ontem, no Supremo Tribunal Federal, contra o despacho do presidente Joaquim Barbosa que cassou o direito de os condenados no processo do “mensalão” em regime semiaberto poderem trabalhar fora da cadeia.
 Entre os que tiveram esse direito prejudicado está o ex-deputado pernambucano Pedro Corrêa Neto (PP), ora cumprindo pena no Centro de Ressocialização de Canhotinho.
 Os advogados alegam que os presos podem trabalhar fora da prisão sem necessidade de cumprimento de pelo menos 1/6 da pena a que foram condenados, como afirma o ministro Joaquim Barbosa.
 Esta exigência consta, de fato, da Lei das Execuções Penais, mas a jurisprudência do STF já passou por cima dela há muito tempo, reconhecendo o direito ao trabalho externo dos presos condenados em regime semiaberto.
 No recurso, o PT argumenta que a exigência do cumprimento de 1/6 da pena antes da concessão do benefício fere o direito à individualização da pena e o princípio da ressocialização do condenado, previstos na Constituição Federal.
Do: Blog Agreste Notícia Fonte: Blog do Inaldo Sampaio