A Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Teresa Duere considerou de irresponsável a aprovação da PLP-416, Projeto de Lei Complementar que visa devolver as Assembleias Legislativas o direito de legislar sobre a matéria da criação de novos municípios brasileiros.
Segundo a Presidente do Tribunal da Contas, todas as pessoas sabem que o país vive um crise onde a maioria dos municípios estão falidos. “Nós temos acompanhado machas de prefeitos que dizem que os municípios estão falidos e que não há condições de se cumprir a previdência, que não a condições de se pagar a folha, nem mesmo investir 25% na educação, nem 15% na saúde. Enfim, estão sobrevivendo com uma grande dificuldade”, destacou a Conselheira/Presidente que ainda afirmou que é só analisar a massa de prefeitos que tem se deslocado até Brasília juntamente com as associações municipalista, queda do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). “É uma luta que nós acompanhamos no Tribunal e observamos que têm vários municípios estão fortemente endividados, outros estão com suas previdências insuficientes, porque tiraram dinheiro da previdência para poder cobrir folha de pessoal”.
Ainda de acordo com Teresa, problemas feitos estes são desconsiderados a partir do momento em que o Senado aprova essa lei. “As pessoas dizem, ‘não, porque o meu distrito é produtivo e não tem a atenção por parte dos governantes. Mas vamos dá um exemplo de Manari no Sertão do Estado, que foi desmembrado do município de Inajá, resultou que Manari ficou por muito tempo sendo o menor IDH (índice de desenvolvimento humano) do Brasil e agora continua o menor de Pernambuco. Aí é o que eu pergunto, Inajá prosperou? Quer dizer que são coisas que as pessoas se iludem”, falou ela, explicando que, com a criação das novas cidades, serão mais prefeitura, mais vereadores, secretários, gabinetes e toda uma estrutura terá que ser paga, além da aquisição de veículos e equipamentos.
“Nas contas do tribunal não existe esse dinheiro, prova disso é que, muitas vezes chamamos os prefeitos para ajuda-los, para que se faça mais gastando menos”, acrescentou a Presidente do TCE.
Concluindo a entrevista Teresa disse que não sabe aonde vai se buscar dinheiro para montar esses municípios. “Será que se existe esse dinheiro que não é pouco, porque não se aplica, ou será que é falta de decisão política, falta de representatividade ou falta de luta dos moradores com relação a essas questões, porque se não, Recife já tinha de desmembrado em várias cidades”, concluiu Duere.
Do: Jornal Agreste Notícia
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